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Posições jurídicas conferidas por normas de direitos fundamentais

2017Journal article Open access
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dc.contributor.authorDe Andrade Fabião, Gonçalo
dc.date.accessioned2023-12-14T22:54:52Z
dc.date.available2023-12-14T22:54:52Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractNeste paper tratam-se as posições jurídicas, entendidas como efeitos de normas jurídicas primarias, na aceção hartiana, em geral e como efeitos de normas de direitos fundamentais em concreto. Partindo do contributo de WESLEY HOHFELD relativo as posições jurídicas atomísticas, subsumem-se as suas conclusões aos três estatutos deônticos da norma, testando a sua resistência e corrigindo-as quando falhem. De seguida, analisa-se individualmente cada posição jurídica usualmente apontada como atomística e conclui-se pela existência de apenas duas posições jurídicas com essa característica: o direito-pretensão e o dever, sendo o primeiro correlativo do segundo e vice-versa. Conclui-se que o direito fundamental, enquanto conceito jurídico, não será mais do que um somatório de posições jurídicas atomísticas, i.e., um somatório de direitos-pretensão e deveres.pt_PT
dc.description.abstractIn this paper we cover the legal positions, understood as effects resulting from primary norms — in the sense suggested by HART — in general, and fundamental rights norms, in particular. Starting from WESLEY HOHFELD’s contributions on the matter of atomistic legal positions, we subsume the Author’s conclusions to the three deontic norm status and test their resistance, correcting them when they fail. Next, we analyse each legal position usually appointed as being atomistic and we conclude on the existence of only two legal positions sharing that characteristic: the claim-right and the duty, being the first correlate to the second and vice-versa. We conclude that the notion of fundamental right, as a legal concept, is but a summation of atomistic legal positions, i.e., of claim-rights and duties.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 58, nº 2 (2017), 0870-3116. - p. 73-99pt_PT
dc.identifier.issn0870-3116
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/61370
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
dc.subjectDireitos do homempt_PT
dc.subjectPosições jurídicaspt_PT
dc.subjectDireito-pretensãopt_PT
dc.subjectDeverpt_PT
dc.subjectCorrelatividadept_PT
dc.titlePosições jurídicas conferidas por normas de direitos fundamentaispt_PT
dc.title.alternativelegal positions resulting from fundamental rights normspt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage99pt_PT
oaire.citation.startPage73pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
oaire.citation.volumeVol. 58, nº 2 (2017), 0870-3116. - p. 73-99pt_PT
person.familyNamede Andrade Fabião
person.givenNameGonçalo
person.identifier.ciencia-id5A10-56B7-0462
person.identifier.orcid0000-0001-5639-2021
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublicationb725a211-c4e7-4f95-8095-1adb88319725
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