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Publicação
O princípio do aproveitamento do acto administrativo
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação versa sobre a aplicação do Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo na ordem jurídica portuguesa, verificada essencialmente em sede judicial.
O Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo suscita a problemática da efectiva operacionalidade do direito das formas e respectiva desvalorização face ao direito substancial. A degradação das formalidades essenciais em não essenciais, a possibilidade de suprimento das formalidades essenciais após a prática do acto, a eventual influência do vício formal no sentido da determinação do conteúdo do acto, a dicotomia actos vinculados / discricionários, e ainda a redução a zero da discricionariedade, são questões prementes face ao
tema em estudo. Também importa indagar, no âmbito do presente tema, da eventual intromissão do Tribunal na actividade própria da Administração, bem como a “sobrevivência do Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo face às recentes alterações na justiça administrativa portuguesa introduzidas pelo Código do
Processo nos Tribunais Administrativos.
The present essay discusses the application of the "Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo" to the Portuguese legal system,focusing on the judicial implications thereof. The "Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo" raises a problem concerning the effective value of the administrative procedure against the administrative substantive law. The degradation of essential to non-essential formalities, the possibility to fill in essential formalities after the administrative act, the potential influence of procedural defect while determining the content of the act, the dichotomy between bound and discretionary acts, and a zero reduction of discretionary, are all of main importance regarding the topic under study.Also of importance to the topic under study, are the problems of a potential intrusion by the Court in the Administration's activity, as well as the survival of the "Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo" in face of recent changes to Portuguese administrative justice introduced by the new Code of Administrative Court Procedure.
The present essay discusses the application of the "Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo" to the Portuguese legal system,focusing on the judicial implications thereof. The "Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo" raises a problem concerning the effective value of the administrative procedure against the administrative substantive law. The degradation of essential to non-essential formalities, the possibility to fill in essential formalities after the administrative act, the potential influence of procedural defect while determining the content of the act, the dichotomy between bound and discretionary acts, and a zero reduction of discretionary, are all of main importance regarding the topic under study.Also of importance to the topic under study, are the problems of a potential intrusion by the Court in the Administration's activity, as well as the survival of the "Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo" in face of recent changes to Portuguese administrative justice introduced by the new Code of Administrative Court Procedure.
Descrição
Palavras-chave
Acto administrativo Princípio do aproveitamento
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 52, nºs 1-2 (2011), 0870-3116. - p. 175-235
Editora
Coimbra Editora