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- Democracia e interculturalidadePublication . Castro, Joana Morais eDemocracy, while an utopia under construction, has challenges that must be balanced with it's historical time and political context. The current economic crisis is accompanied by another crisis, one of political participation that should not be overlooked. This paper seeks to question, in the perspective of several thinkers and concretely in the Portuguese case, democracy and the opportunity for political participation of immigrants. Assuming the intercultural model as a European option in the management of cultural diversity, we seek to challenge the possibility of a new and more inclusive constitutional model
- Relatório de actividades ano lectivo 2010/2011Publication . Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Gabinete Erasmus
- Quatro estratégias para uma incógnitaPublication . Gomes, Carla Amado, 1970-
- Consolidação orçamental e política financeiraPublication . Oliveira Martins, Guilherme W; Ferreira, Eduardo Paz, 1953-De acordo com a definição originária da OCDE, a consolidação orçamental é um conceito material que identifica o resultado das medidas de política financeira destinadas a reduzir o défice e a dívida. A consolidação orçamental tem o seu antecedente imediato no equilíbrio orçamental e surge nos últimos trinta anos perante a proposta de recusar a criação de mais dívida pública, através da imposição de regras restritivas. Estuda, por outras palavras, as várias formas de ajustamento orçamental e os seus efeitos na actividade económica e está associada a uma metodologia de quantificação do efeito do ciclo nas políticas orçamentais. Com base no paradigma da consolidação construímos neste trabalho um conjunto de regras comportamentais, sustentadas no estudo das motivações económicas e nas experiências vividas por ordenamentos comparados, que por sua vez valoram o comportamento das instituições na construção do direito da não execução orçamental. Este novo direito da não execução orçamental encontra o fundamento primeiro e último na sustentabilidade financeira e na equidade intergeracional, altera o conteúdo formal da autorização parlamentar orçamental e acolhe um quadro de princípios orçamentais completamente distintos dos classicamente apreendidos pela doutrina das finanças públicas.
- Títulos de crédito electrônicos no ordenamento jurídico brasileiroPublication . Alves, Simone Lemos; Pedro Pais de VasconcelosOs títulos de crédito, devido a imensa contribuição do Direito Comercial à economia moderna, influenciaram essa economia. E, diante da economia de massa, os títulos de crédito não poderiam ver-se engessados ao papel, e, com efeito, visando maior agilidade e segurança, sobrevieram os títulos de crédito na sua forma escritural, virtual ou eletrônica. Então, foi em consonância com a modernidade que ocorreu a criação dessa nova forma de representação. Modificou-se a forma de circular dos títulos de crédito, com a substituição do endosso por registros em entidades responsáveis realizados apenas em suporte magnético. Nesse ínterim, atualizou-se na prática, de forma geral, todo o microsistema dos títulos de crédito.
- A residência no direito internacional fiscal:do abuso subjectivo de convençõesPublication . Courinha, Gustavo Lopes; Sanches, Saldanha, 1944-2010; Dourado, Ana Paula, 1966-
- Droit international de l'environnementPublication . Gamito, Philippe
- Estado, liberdade religiosa e laicidadePublication . Miranda, Jorge, 1941-
- O fundamento da autotutela executiva da administração pública : contributo para a sua compreensão como problema jurídico-políticoPublication . Fonseca, Rui Guerra da, 1975-; Otero, Paulo, 1963-Por autotutela executiva da administração pública entende-se, usualmente, a execução pela administração, sem decisão judicial prévia, da sua definição unilateral do direito para determinada situação jurídica concreta (é o que tradicionalmente se designa por privilégio da execução prévia). Partindo dessa noção preliminar, o nosso objectivo é contribuir para a análise do respectivo fundamento, ou da sua compreensão como problema jurídico-político. Sabendo-se que o Estado impõe decisões suas aos particulares, afectando a sua liberdade com justificação, em geral, num critério de “necessidade”, pergunta-se: entre administração e tribunais, quem deve deter preferencialmente – em termos de modelo – o poder de aplicar a força na efectivação dessas mesmas imposições? E qual o quadro geral de vinculação para o legislador na conformação desse mesmo modelo? A Parte I é dedicada ao enquadramento histórico-dogmático da autotutela executiva como manifestação do poder administrativo em Portugal, em duas diferentes dimensões: (i) a dimensão do pensamento jusadministrativo em Portugal no século XX; e (ii) a dimensão histórico-constitucional, desde o período pré-liberal até à actual Constituição de 1976. A Parte II aborda a autotutela executiva enquanto figura jurídica “pendente” entre o político e a realização administrativa do direito, subdividindo-se em dois grandes momentos: (i) num primeiro, procede-se a uma análise estrutural e conceptual da autotutela executiva da administração, qualificando-a no contexto alternativo coacção pública / violência; (ii) num segundo, à luz daquela grande dicotomia da separação de poderes, procura-se a relação entre autotutela executiva e elemento político, e a justificação para uma intervenção judicial prévia validante do uso da força pela administração. A Parte III e última diz respeito à autotutela executiva como problema constitucional, enquadrando-a: (i) no contexto fundamental da liberdade / igualdade; (ii) no estatuto constitucional da administração; (iii) e analisando o significado jurídico-político de alguns dos mecanismos mais salientes de garantia dos direitos dos particulares.