Publicação
Interpretação conforme à Constituição : requisitos e limites : aplicação no Brasil e em Portugal
| datacite.subject.fos | Direito Constitucional | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Kosta, Emílio Kafft, 1961- | |
| dc.contributor.author | Araújo, Nélida Maria de Brito | |
| dc.date.accessioned | 2025-03-21T08:59:29Z | |
| dc.date.available | 2025-03-21T08:59:29Z | |
| dc.date.issued | 2025-01-30 | |
| dc.date.submitted | 2025-03-14 | |
| dc.description.abstract | Esta dissertação examina a interpretação conforme à Constituição, destacando sua especificidade como técnica de interpretação jurídica e método de fiscalização da constitucionalidade. Analisa-se o uso desta técnica sob o prisma dos requisitos de pluralidade de sentidos, necessidade e utilidade, enfatizando que a interpretação conforme deve respeitar o texto legislativo e sua finalidade, sem distorcer a vontade do legislador. Ao delinear os limites da interpretação conforme, este estudo sublinha a importância de alinhar a lei às normas constitucionais, garantindo a integridade e a aplicabilidade da legislação no âmbito constitucional. Este enfoque demonstra como a interpretação conforme atua como um elo crítico entre a lei e sua interpretação prática, assegurando a supremacia da Constituição enquanto respeita a essência das leis promulgadas pelo poder legislativo. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation explores the "Interpretation According to the Constitution," emphasizing its role as a specific method within legal interpretation and constitutional review. It scrutinizes the application of this technique through the lenses of multiplicity of meanings, necessity, and utility, asserting that it must adhere to the legislative text and its intended purpose without distorting the legislator's will. By outlining the boundaries of this interpretative method, the study highlights its pivotal function in aligning laws with constitutional norms, thus ensuring legislative integrity and upholding constitutional supremacy while respecting the essence of legislatively enacted laws. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203914260 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/99561 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Interpretação constitucional | pt_PT |
| dc.subject | Interpretação jurídica | pt_PT |
| dc.subject | Fiscalização da constitucionalidade | pt_PT |
| dc.subject | Controlo da constitucionalidade | pt_PT |
| dc.subject | Hermenêutica | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | pt_PT |
| dc.title | Interpretação conforme à Constituição : requisitos e limites : aplicação no Brasil e em Portugal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Ciência Jurídica | pt_PT |