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Publicação

O Ministério Público como instituição de garantia protegida pela Cláusula Pétrea

2021-05-31Dissertação de mestrado Acesso aberto
http://hdl.handle.net/10451/49469
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Autores

Guimarães, Rodrigo de Figueiredo

Orientador(es)

Miranda, João Pedro Oliveira de

Resumo(s)

Descrição

Palavras-chave

Direitos fundamentais Ministério Público Instituição de garantia Democratização Cláusula Pétrea Brasil Teses de mestrado - 2021

URI

http://hdl.handle.net/10451/49469

Contexto Educativo

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