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O princípio da dignidade da pessoa humana como limite constitucional da liberdade de trabalho e profissão
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Neves, Ana | |
| dc.contributor.author | Melo, Roberto Matias da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2019-10-08T18:19:52Z | |
| dc.date.available | 2019-12-10T01:30:23Z | |
| dc.date.issued | 2018-12-10 | |
| dc.description.abstract | Qual seria o limite do principio da Dignidade da Pessoa Humana para impedir a efetividade à Liberdade de Trabalho e Profissão? Até onde o Estado constitucional de direito pode usar o argumento da dignidade da pessoa humana para impedir que as pessoas exerçam livremente o trabalho que assim desejarem? O principio da dignidade da pessoa humana tem esse caráter de super principio, do principio central que fez surgir e fundamentar todos os outros direitos fundamentais, no entanto, a questão que se coloca é qual o limite para esse grau de importância que deram a este princípio, o que ocorre, é que muitas vezes a lei silencia para alguns casos, o que leva o Estado a fundamentar essas lacunas com o principio da dignidade da pessoa humana, trazendo de certa forma uma insegurança Jurídica a depender do caso concreto, no entanto, com fim de solucionar essa questão, busca-se o princípio da proporcionalidade, princípio que tem por função a de equilibrar direitos e adequar qual a melhor forma de ser aplicado diante do caso concreto, tudo isso, por meio da técnica de ponderação, que é indispensável para se verificar se leis ou os atos do poder estatal são de fato constitucionais e sobretudo proporcionais. Com a ponderação, na análise do caso concreto, havendo um embate entre direitos fundamentais como é o caso do estudo em questão, cabe na decisão do ente estatal, seja ela normativa, legislativa ou judicial, analisar o imperativo de otimização e de harmonização dos direitos, devendo atender ainda aos postulados constitucionais, para assim se chegar a um denominador comum, sem priorizar e nem restringir de forma imperativa e absoluta um direito fundamental. Os bens que encontram-se em colisão na analise do trabalho são bem sensíveis, porque a restrição demasiada de um ( a liberdade de trabalho e profissão) pode retirar do indivíduo além do direito a liberdade e de autonomia privada, lhe retirar dentro do seu subjetivismo a sua própria dignidade. | pt_PT |
| dc.description.abstract | What would be the limit of the principle of Dignity of the Human Person to prevent the effectiveness of the Freedom of Labour and Profession? How far can the constitutional State of law utilise the argument of dignity of the human person to prevent people from freely doing the work they so desire. The principle of dignity of the human person has the quality of super principle, from the central principle that enabled all other fundamental rights to exist andhave foundation in it. However, the question that arises is the limit to the degree of importance attributed to that principle. What happens is that the law often remains silent for some cases, which leads the state to fill these gaps with the principle of dignity of the human person, bringing some legal insecurity depending on the concrete case, which should be solved with the principle of proportionality, a principle that has the role of balancing rights and adjusting what can the best course of action to the concrete case by means of the weighting technique, which is indispensable to verify if laws or acts of the State are constitutional and, above all, proportional, with the weighting, and through the analysis of the concrete case, having a conflict of fundamental rights, where principles collide against each other, as it is the case of the study in question. It is the decision of the State entity, whether it is normative, legislative or judicial, to analyze the imperative of optimization and harmonization of rights, being that they must also meet the constitutional principles, in order to reach a common denominator, without absolutely restricting a fundamental right. The goods that are in collision in the analysis of this work, they are very sensible, because a strong restriction of one (the freedom of labour and profession) can strip from the individual not only the right to freedom and private autonomy, but also, within his subjectivism, his own dignity. | en |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/39756 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_PT |
| dc.subject | Liberdade | pt_PT |
| dc.subject | Trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Estado constitucional | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2018 | pt_PT |
| dc.title | O princípio da dignidade da pessoa humana como limite constitucional da liberdade de trabalho e profissão | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direitos Fundamentais | pt_PT |