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Medidas provisórias no Tribunal Internacional de Justiça : da tutela urgente aos limites da jurisdição - o caso Ucrânia VS. Rússia
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Resumo(s)
A presente dissertação explora o regime jurídico das medidas provisórias no Tribunal Internacional de Justiça, com um estudo de caso detalhado sobre o conflito entre a Ucrânia e a Rússia (2022). Descreve a evolução histórica, natureza, função, legitimidade e o desenvolvimento jurisprudencial dos critérios das medidas provisórias como ferramentas essenciais para a proteção dos direitos no decorrer do processo principal submetido à jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça. O trabalho destaca os requisitos do TIJ, incluindo jurisdição prima facie, plausibilidade, vínculo, danos irreparáveis e urgência. Ao mesmo tempo, aborda criticamente as perspetivas doutrinárias de vários autores no Direito Internacional, aplicáveis sobretudo ao caso em estudo. Além disso, discute os desafios relacionados à aplicação da lei ligados à dinâmica política no Conselho de Segurança da ONU. Em conclusão, a pesquisa permite que, embora as medidas provisórias sejam essenciais para a proteção urgente e possam prevenir agravamento de conflitos, sua eficácia depende de reformas institucionais, melhoria do cumprimento por parte dos Estados e monitoramento mais próximo por parte do Tribunal. É com esse contexto em mente que o caso Ucrânia v. Rússia serve para demonstrar a complexa inter-relação entre direito, política e ética na adjudicação internacional contemporânea.
This dissertation explores the legal regime of provisional measures at the International Court of Justice, with a detailed case study on the conflict between Ukraine and Russia (2022). It describes the historical evolution and jurisprudential development of the criteria for provisional measures as essential tools for the protection of rights during the main proceedings submitted to the jurisdiction of the International Court of Justice. The work highlights the requirements of the ICJ, including prima facie jurisdiction, plausibility, connection, irreparable harm, and urgency. At the same time, it critically addresses the doctrinal perspectives of various authors in international law applicable to the case under study. In addition, it discusses the challenges related to law enforcement linked to the political dynamics in the UN Security Council. In conclusion, the research allows that, although provisional measures are essential for urgente protection and can prevent aggravation of conflicts, their effectiveness depends on institutional reforms, improved compliance by States, and closer monitoring by the Court. It is with this context in mind that the case of Ukraine v. Russia serves to highlight the complex interrelationship between law, politics, and ethics in contemporary international adjudication.
This dissertation explores the legal regime of provisional measures at the International Court of Justice, with a detailed case study on the conflict between Ukraine and Russia (2022). It describes the historical evolution and jurisprudential development of the criteria for provisional measures as essential tools for the protection of rights during the main proceedings submitted to the jurisdiction of the International Court of Justice. The work highlights the requirements of the ICJ, including prima facie jurisdiction, plausibility, connection, irreparable harm, and urgency. At the same time, it critically addresses the doctrinal perspectives of various authors in international law applicable to the case under study. In addition, it discusses the challenges related to law enforcement linked to the political dynamics in the UN Security Council. In conclusion, the research allows that, although provisional measures are essential for urgente protection and can prevent aggravation of conflicts, their effectiveness depends on institutional reforms, improved compliance by States, and closer monitoring by the Court. It is with this context in mind that the case of Ukraine v. Russia serves to highlight the complex interrelationship between law, politics, and ethics in contemporary international adjudication.
Descrição
Direito e Prática Jurídica
Palavras-chave
Medida provisória Tribunal Internacional de Justiça Conflito Plausibilidade Conselho de segurança Ucrânia Rússia Teses de mestrado – 2026