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Publicação

A Possibilidade de dispensa de pena no crime de corrupção : a propósito do fundamento e limites de um Direito Penal premial

2024-12-11Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosCiências Jurídico-Forensespt_PT
dc.contributor.advisorPalma, Maria Fernanda, 1955-
dc.contributor.authorMachado, Carolina Reis
dc.date.accessioned2025-01-23T17:55:31Z
dc.date.available2025-01-23T17:55:31Z
dc.date.issued2024-12-11
dc.date.submitted2025-01-17
dc.description.abstractO presente trabalho incide sobre a problemática do instituto da dispensa de pena no crime de corrupção. Para tal, foram analisados os crimes de corrupção, e concretamente o disposto no artigo 374º-B do CP, desde a sua criação até à atualidade, bem como as tipologias deste crime. Ainda, foi estudado o direito premial no ordenamento jurídico português, e, bem assim, comparado aos atuais ordenamentos jurídicos do Brasil e dos Estados Unidos da América no que toca ao instituto da delação premiada. Analisou-se também profundamente o instituto da dispensa de pena, e ainda as inovações trazidas pela ENCC 2020-2024 apresentada pelo Governo Português, no que toca a este instituto. Por fim, crê-se que a mais recente alteração ao artigo 374º-B do CP, que apesar de ir ao encontro da ENCC, poderia ter ido mais longe, nomeadamente quanto à obrigatoriedade de aplicação da dispensa de pena.pt_PT
dc.identifier.tid203799682pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.5/97645
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireito penalpt_PT
dc.subjectCrime de corrupçãopt_PT
dc.subjectSuspensão da penapt_PT
dc.subjectDelação premiadapt_PT
dc.subjectTeses de mestrado - 2024pt_PT
dc.subjectCriminal lawpt_PT
dc.subjectCorruptionpt_PT
dc.subjectSuspension of penaltypt_PT
dc.subjectPlea bargainpt_PT
dc.titleA Possibilidade de dispensa de pena no crime de corrupção : a propósito do fundamento e limites de um Direito Penal premialpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameDireito e Prática Jurídicapt_PT

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