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A Possibilidade de dispensa de pena no crime de corrupção : a propósito do fundamento e limites de um Direito Penal premial
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Orientador(es)
Resumo(s)
O presente trabalho incide sobre a problemática do instituto da dispensa de pena no crime de corrupção.
Para tal, foram analisados os crimes de corrupção, e concretamente o disposto no artigo 374º-B do CP, desde a sua criação até à atualidade, bem como as tipologias deste crime.
Ainda, foi estudado o direito premial no ordenamento jurídico português, e, bem assim, comparado aos atuais ordenamentos jurídicos do Brasil e dos Estados Unidos da América no que toca ao instituto da delação premiada.
Analisou-se também profundamente o instituto da dispensa de pena, e ainda as inovações trazidas pela ENCC 2020-2024 apresentada pelo Governo Português, no que toca a este instituto.
Por fim, crê-se que a mais recente alteração ao artigo 374º-B do CP, que apesar de ir ao encontro da ENCC, poderia ter ido mais longe, nomeadamente quanto à obrigatoriedade de aplicação da dispensa de pena.
Descrição
Palavras-chave
Direito penal Crime de corrupção Suspensão da pena Delação premiada Teses de mestrado - 2024 Criminal law Corruption Suspension of penalty Plea bargain