Publicação
A atividade de fiscalização da ASAE no âmbito do regime jurídico de acesso ao comércio, serviços e restauração : particularidades da fiscalização das atividades funerárias
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Morais, Daniel de Bettencourt Rodrigues | |
| dc.contributor.author | Amarante, Sofia Alves | |
| dc.date.accessioned | 2019-03-12T13:33:17Z | |
| dc.date.available | 2019-03-12T13:33:17Z | |
| dc.date.issued | 2018-12-17 | |
| dc.description.abstract | O presente Relatório resulta de uma articulação entre a vertente da prática jurídica, desenvolvida a partir do estágio curricular que realizámos junto da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, com uma perspetiva científica do Direito, no contexto do Mestrado em Direito e Prática Jurídica, especialidade de Direito Civil, na Faculdade de Direito de Lisboa. Pretendemos, nesta sede, relatar o trabalho realizado na ASAE, durante quatro meses, dando dele conta a partir da inserção das propostas de decisão que subscrevemos nos processos contraordenacionais em que interviemos no decorrer do estágio, das respostas a questões concretas endereçadas pelos consumidores e de outros exemplos de tarefas efetuadas nesse contexto. Em adição a esta componente de cariz mais prático, é objetivo, do presente documento, analisar a atuação da ASAE num contexto específico do mercado, o da atividade funerária. O mercado ocupado pelos serviços das agências funerárias é socialmente denominado por “negócio da morte”. A importância da defesa dos consumidores neste contexto contratual resulta clara quando se traz à colação a situação emocionalmente frágil em que se encontram pela perda do ente querido, o que leva a que se centre a responsabilidade das agências funerárias mais na comodidade das famílias, do que nos seus interesses lucrativos. O crescimento da procura, de serviços funerários, bem como algumas recentes inovações nesta matéria, conduziram a uma aprofundada análise do enquadramento dado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração). Nesta perspetiva, estudámos as competências da ASAE enquanto entidade reguladora, em articulação com os mecanismos de defesa dos cidadãos e consumidores concretos dos serviços fornecidos pelas agências funerárias, tendo em vista as particularidades que envolvem a aquisição daqueles, em condições em que a procura se encontra rodeada de uma especial vulnerabilidade face à oferta. Mais analisámos o tipo de serviços prestados pelas agências funerárias aos consumidores, identificando qual a tipologia a que se subsume o contrato de funeral e as suas especificidades, as entidades que poderão celebrar este tipo de contratos com as agências funerárias, os direitos dos consumidores, a sua proteção na lei e qual a sanção a aplicar a cada infração praticada pelos prestadores destes serviços. Por fim, é analisada a intervenção da ASAE neste tipo de atividades e o contraponto com a existência/falta de processos contraordenacionais decididos pela mesma durante o período do estágio. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This report is a result of the combination between a legal practical perspective, developed through a curricular internship at ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica -, and a scientific perspective at the Law, in the context of a Master Degree in Law and Legal Practice, specialization in Civil Law, at Faculdade de Direito de Lisboa. This report describes the work done at ASAE during four months. This includes the decision proposals presented in the administration procedures in which the author participated during the internship, the answers provided to concrete questions submitted by consumers, and other tasks performed under that context. Besides the practical component, we also intent to analyze ASAE's performance in the specific context of the funeral business. The funeral market is socially denominated "death business". The importance of defending consumers in this contractual context is highlighted by the fact that consumers in this kind of situation are emotionally fragile due to the loss of a loved one, which leads to a greater focus on the funeral agencies' responsibility to provide best comfort possible to the families over their lucrative interests. The growth in demand, due to a high number of annually recorded deaths, and some recent innovations in the funerary field, resulted in a profound analysis of the framing provided by the DL n.º 10/2015, from January 16th (Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração). From this perspective, we analyzed ASAE's jurisdiction as a regulatory entity, focusing on the defense mechanisms available to citizens and concrete consumers of services provided by funeral agencies, taking into account the singularities associated with the acquisition of these services, taking in to account that the entity looking for the service is specially vulnerable. We also studied services being offered to consumers by funeral agencies, identifying the type of contract the funeral contract belongs to and its singularities, what individuals are able to celebrate this type of contracts with funeral agencies, the consumers rights, their legal protection and what kind of sanctions are incurred in by service providers who break the law. Finally, we analyze ASAE’s role in this kind of activities and the existence or/non existence of administrative procedures decided by it during the internship period. | en |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/37469 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito civil | pt_PT |
| dc.subject | ASAE | pt_PT |
| dc.subject | Agências funerárias | pt_PT |
| dc.subject | Processo contra-ordenacional | pt_PT |
| dc.subject | Defesa do consumidor | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2018 | pt_PT |
| dc.title | A atividade de fiscalização da ASAE no âmbito do regime jurídico de acesso ao comércio, serviços e restauração : particularidades da fiscalização das atividades funerárias | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Prática Jurídica | pt_PT |