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Publicação
Sobre a promessa pública
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo visa identificar as principais teorias sobre a promessa pública, desenvolvidas nos sistemas jurídicos continentais, e enunciar a possibilidade de perspetivar a promessa pública, atendendo a circunstâncias concretas, como uma promessa condicionada
The present study aims to identify the main theories about promises of rewards, developed in the continental legal systems, and to argue that, under some circumstances, promises of rewards can be defined as conditional promises.
The present study aims to identify the main theories about promises of rewards, developed in the continental legal systems, and to argue that, under some circumstances, promises of rewards can be defined as conditional promises.
Descrição
Palavras-chave
Promessa publica
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, n.º 2 (2020), 0870-3116. - p. 415-446
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa