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Contratos para planeamento

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Os contratos para planeamento, tendo conhecido a sua inserção na tessitura de juridicidade através da alteração ao RJIGT de 1999 promovida pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, consolidaram a sua relevância jurídica – preexistente, inclusivamente, à sua consagração legal – no RJIGT de 2015, estando, neste complexo sistémico, as duas modalidades concebidas pelo legislador vertidas nos enunciados normativos que corporizam os n.ºs 1 e 2 do respectivo artigo 79.º, que traduzem duas distintas morfologias. Enquanto que os contratos interadministrativos para planeamento consubstanciam a concertação volitiva de adequação planificatória dos contratantes públicos titulares das competências para a elaboração de planos territoriais municipais e intermunicipais e para a elaboração de programas nacionais e regionais, os contratos para planeamento constituem-se como o receptáculo contratual convocável para a concertação de interesses justapostos e/ou sobrepostos, relativamente à elaboração e/ou mutação da disciplina de um plano inserido nos âmbitos municipal e intermunicipal e, ainda, desejavelmente, à respectiva execução pelos interessados. Compreendendo a investigação da nossa temática – delimitada pelas duas modalidades dos contratos para planeamento consagradas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 79.º do RJIGT de 2015 – a indagação do correspectivo alcance jurídico-aplicativo, num contexto de reflexão doutrinária que se concentra quase exclusivamente no circunscrito quadro dogmático imanente aos contratos para planeamento do n.º 2 do artigo 79.º do RJIGT de 2015, deparamo-nos, na demanda investigativa empreendida e mediante a utilização plena do método jurídico, com escopos somente detectáveis pela mobilização dissecante de elementos lógico-interpretativos, que se constituem como critérios normativos habilitantes da ampliação espectral dos institutos.
The planning contracts, having known their insertion in the structure of the legality through the amendment to the RJIGT of 1999 promoted by Decree-Law no. 316/2007, of September 19, consolidated their legal relevance – even pre-existing their legal enshrinement – in the 2015 RJIGT, being, in this systemic complex, the two modalities conceived by the legislator expressed in the normative statements that embody numbers 1 and 2 of the respective article 79, which translate two distinct morphologies. While the inter-administrative planning contracts embody the volitional agreement of planning adequacy of the public contractors with the competences for the elaboration of municipal and inter-municipal territorial plans and for the elaboration of national and regional programs, the planning contracts are the contractual receptacle summonable for the concertation of juxtaposed and/or overlapping interests, regarding the elaboration and/or change of the discipline of a plan inserted in the municipal and inter-municipal scopes and, still, desirably, to the respective execution by the interested parties. Covering the investigation of our theme – delimited by the two types of contracts for planning enshrined in numbers 1 and 2 of article 79.º of the RJIGT of 2015 – the inquiry of the corresponding legal-application scope, in a context of doctrinal reflection that focuses on almost exclusively within the circumscribed immanent dogmatic framework of the contracts for planning of the numbers 1 and 2 of article 79.º of the 2015 RJIGT, in the investigative demand undertaken and through the full use of the legal method, we come across with scopes only detectable by the dissecting mobilization of logical-interpretative elements, that constitute as normative criteria enabling the spectral expansion of the institutes. Keywords:

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Gestão do território Regime jurídico Contratos Teses de mestrado - 2022

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