Repository logo
 
Publication

Os poderes de inspecção e de busca da ASAE

dc.contributor.advisorMendes, Paulo Manuel Melo de Sousa,1955-
dc.contributor.authorSanta Marinha, João Gabriel Cobanco
dc.date.accessioned2014-07-09T15:48:51Z
dc.date.available2014-07-09T15:48:51Z
dc.date.issued2014-07-09
dc.description.abstractA ASAE é uma autoridade administrativa que regula a saúde alimentar e a actividade económica em Portugal sendo, para além disso, um órgão de polícia criminal. Está-lhe prevista por lei a faculdade de proceder a inspecções e a buscas. Com o presente trabalho, pretende-se analisar o teor das inspecções, assim como o âmbito das buscas. O resultado destas, poderá ter influência no direito à não auto-incriminação, que é uma manifestação do princípio do nemo tenetur se ipsum accusare. Por último, tentaremos perceber que problemas resultam das inspecções e buscas no seu relacionamento com o princípio nemo tenetur se ipsum accusare e apresentar uma solução satisfatória.por
dc.description.abstractIn Portugal, the food safety and the economic activities are supervised by ASAE. ASAE is, as well as an administrative authority, a criminal police corp. According to the law, ASAE is able to perform inspections and searches. We intend to analise the core of these proceedings. The proofs obtained by these means may collide with the privilege against self-incrimination. We shall try to present a satisfactory conclusion regarding the problems that arise from the confrontation between the nemo tenetur se ipsum accusare principle and the inspections and searches performed by ASAEeng
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/11430
dc.language.isoporpor
dc.subjectASAEpor
dc.subjectAutoridade da concorrênciapor
dc.subjectSegurança alimentarpor
dc.subjectBuscapor
dc.subjectTeses de mestrado - 2014por
dc.titleOs poderes de inspecção e de busca da ASAEpor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspor
rcaap.typemasterThesispor

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
ulfd127234_tese.pdf
Size:
1 MB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.2 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: