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Direitos fundamentais e a execução da pena privativa de liberdade

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Descrição

Tese de mestrado, Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010

Palavras-chave

Prisão Execução da pena Direitos fundamentais Restrição de direitos Direito constitucional Teses de mestrado - 2010

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