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Publicação
O sistema de patentes e o acesso a produtos médico-farmacêuticos no contexto da atual pandemia: o ponto de situação atual e os principais desafios
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo parte do atual contexto para analisar os desafios com que o sistema de patentes se confronta. A primeira parte irá incidir numa análise jurídico-política sobre a atual discussão, tendo em conta que o sistema de patentes poderá ser visto como uma barreira ao acesso a produtos médico-farmacêuticos patenteados. Tendo em conta a mesma premissa, a segunda parte debruçar-se-á, de forma breve, sobre alguns dos limites aos direitos conferidos por patentes presentes na ordem jurídica portuguesa.
The present study starts from the current context to analyze the challenges that the patent system faces. The first part will focus on a legal-political analysis of the current discussion, taking into account that the patent system may be seen as a barrier to access patented medical devices and pharmaceutical products. Following the same premise, the second part will briefly address some of the limits to the rights conferred by patents present in the Portuguese legal order.
The present study starts from the current context to analyze the challenges that the patent system faces. The first part will focus on a legal-political analysis of the current discussion, taking into account that the patent system may be seen as a barrier to access patented medical devices and pharmaceutical products. Following the same premise, the second part will briefly address some of the limits to the rights conferred by patents present in the Portuguese legal order.
Descrição
Palavras-chave
Covid 19 Saúde pública Patentes Propriedade intelectual
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, nº 1: COVID-19 e o Direito (2020), 0870-3116. - p. 829-851
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa