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O direito de acesso a defensor : a importância da assistência jurídica numa perspectiva comparada
| datacite.subject.fos | Direito Penal e Ciências Criminais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Mendes, Paulo Manuel Melo de Sousa, 1955- | |
| dc.contributor.author | Nascimento, Johnatan Silva | |
| dc.date.accessioned | 2025-05-09T10:38:50Z | |
| dc.date.embargo | 2027-03-30 | |
| dc.date.issued | 2025-03-24 | |
| dc.date.submitted | 2025-05-08 | |
| dc.description.abstract | O Direito de acesso a advogado desempenha um papel fundamental no sistema judicial, garantindo a justiça, assegurando a equidade, protegendo os direitos do acusado e promovendo a integridade do fair trial. Por ser incontestável a sua importância, acreditamos que apenas discorrer sobre esse direito não seria sequer suficiente para discutirmos sobre aquele que, no nosso entendimento, tem sido o “calcanhar de Aquiles” da jurisprudência do TEDH, que é a própria interpretação, compreensão e aplicação do conceito de julgamento justo (fair trial), previsto no art. 6.º, n.º 1 da CEDH, a equidade global do processo, como também, e em consequência, a adoção de diversas ferramentas inconsistentes entre si na aferição de possíveis violações da al. c), do n.º 3, do art. 6.º da Convenção. Esses distintos métodos que o TEDH têm utilizado para avaliar as possíveis violações do art. 6.º, nos mais diversos processos judiciais contra os Estados signatários da Convenção, carecem de clareza e consistência sistêmica, o que agrava, ainda mais, a falta de segurança jurídica e demonstra, assim, uma ausência de sistematicidade em suas decisões, como viemos a demonstrar e defender ao longo de todo o trabalho. Desse modo, tal problema será objeto de análise e consequente tentativa de aperfeiçoamento com a convocação do direito norte-americano, mais precisamente quanto a Quinta e a Sexta Emenda da Bill of Rights, partindo, em termos práticos, do leading case Miranda v. Arizona. Assim, a dissertação busca discorrer e examinar as implicações mais amplas do direito de acesso a defensor, numa perspectiva comparada, considerando o seu impacto na justiça dos procedimentos legais e na proteção dos direitos humanos. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The right of access to a lawyer has a fundamental impact on the judicial system, guaranteeing justice, ensuring fairness, protecting the rights of the accused and promoting the integrity of the fair trial. Because its importance is undeniable, we believe that merely discussing this right would not even be enough to discuss about what, in our opinion, has been the “Achilles heel” of the ECtHR's case law, which is the very interpretation, understanding and application of the concept of fair trial, provided for in art. 6(1) of the ECHR. The ECtHR has also adopted various tools that are inconsistent with each other when assessing possible violations of Article 6(3)(c) of the Convention. These different methods that the ECtHR has used to assess possible violations of Article 6 in the most diverse judicial proceedings against the signatory states of the Convention lack clarity and systemic consistency, which further aggravates the lack of legal certainty and thus demonstrates a lack of systematicity in its decisions, as we have demonstrated and defended throughout this work. In this way, this problem will be analyzed and an attempt made to improve it by looking at US law, more precisely the Fifth and Sixth Amendments to the Bill of Rights, starting, in practical terms, with the leading case Miranda v. Arizona. In this way, the dissertation seeks to discuss and examine the broader implications of the right of access to a defender, from a comparative perspective, considering the impact it has on the fairness of legal proceedings and the protection of human rights. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203934717 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/100562 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Acesso à justiça | pt_PT |
| dc.subject | Defensoria pública | pt_PT |
| dc.subject | Assistência jurídica | pt_PT |
| dc.subject | Jurisprudência do TEDH | pt_PT |
| dc.subject | Análise comparativa | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | pt_PT |
| dc.title | O direito de acesso a defensor : a importância da assistência jurídica numa perspectiva comparada | pt_PT |
| dc.title.alternative | The right of access to a lawyer : the importance of legal aid from a comparative perspective | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | embargoedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Ciência Jurídica | pt_PT |
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