Repository logo
 
Publication

Responsabilidade individual no delito ambiental empresarial : autoria e causalidade dos membros do conselho de administraĆ§Ć£o

2023-02-16Master thesis Open access
Simple item page
datacite.subject.fosCiĆŖncias JurĆ­dico-Ambientaispt_PT
dc.contributor.advisorMendes, Paulo Manuel Melo de Sousa, 1955-
dc.contributor.authorAguiar, Eduardo Henrique de Almeida
dc.date.accessioned2025-06-05T10:09:14Z
dc.date.available2025-06-05T10:09:14Z
dc.date.issued2023-02-16
dc.date.submitted2025-05-26
dc.description.abstractPartindo da constataĆ§Ć£o empĆ­rica de inserĆ§Ć£o das grandes empresas como relevantes atores sociais, o presente trabalho tem como objetivo analisar os institutos da autoria e causalidade, no modo em que formulados pelo Direito Penal clĆ”ssico, tendo como paradigma uma era de direito penal individual, avaliando sua (in)suficiĆŖncia diante dos crimes da modernidade, em especial o delito ambiental empresarial, concluindo pela necessidade de um giro paradigmĆ”tico para fins de responsabilidade individual (mas nĆ£o isolada) dos membros da empresa delinquente, incluĆ­dos os ocupantes da alta cĆŗpula empresarial, reunidos muitas vezes em Ć³rgĆ£os colegiados, propondo a imputaĆ§Ć£o de responsabilidade a tĆ­tulo de coautoria, com fundamento na teoria da competĆŖncia, e limitada pelas teorias causais da condiĆ§Ć£o adequada, condiĆ§Ć£o INUS e imputaĆ§Ć£o objetiva, ademais da possibilidade de normatizaĆ§Ć£o, com o rigor e moderaĆ§Ć£o necessĆ”rios, dos crimes de perigo abstrato em matĆ©ria penal empresarial ambiental, conduzindo a proteĆ§Ć£o penal do ambiente a um momento anterior ao resultado, atento ao princĆ­pio da prevenĆ§Ć£o, no denominado Direito Penal do risco.pt_PT
dc.description.abstractDeparting from the empirical observation of the insertion of large companies as relevant social actors, this paper aims to analyze the institutes of authorship and causality, as formulated by classic Criminal Law, having as a paradigm an era of individual criminal law, evaluating its (in)sufficiency in the face of the crimes of modernity, in particular corporate environmental crime, concluding for the need for a paradigmatic turn for the purposes of individual (but not isolated) responsibility of the members of the delinquent company, including the occupants of the top business leadership, often meeting in collegiate bodies, proposing the attribution of responsibility as co-authorship, based on the theory of competence, and limited by the causal theories of the adequate condition, INUS condition and objective imputation, in addition to the possibility of regulation, with the necessary rigor and moderation, of crimes of abstract danger in environmental corporate criminal law, leading the criminal protection of the environment to a time before the result, attentive to the principle of prevention, in the so-called Criminal Law of risk.pt_PT
dc.identifier.tid203593073pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.5/101322
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireito penalpt_PT
dc.subjectGestĆ£o de empresaspt_PT
dc.subjectResponsabilidade individualpt_PT
dc.subjectDelito ambientalpt_PT
dc.subjectResponsabilidade por danos ambientaispt_PT
dc.subjectCausalidadept_PT
dc.subjectCrimes contra o ambientept_PT
dc.subjectTeses de mestrado - 2023pt_PT
dc.titleResponsabilidade individual no delito ambiental empresarial : autoria e causalidade dos membros do conselho de administraĆ§Ć£opt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameDireito e CiĆŖncia JurĆ­dicapt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
DISSERTACAO EHAA - Causalidade e responsabilidade no delito ambiental empresarial - FINAL.pdf
Size:
1.09 MB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.2 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

FD - DissertaƧƵes de Mestrado