Repository logo
 
No Thumbnail Available
Publication

Responsabilidade individual no delito ambiental empresarial : autoria e causalidade dos membros do conselho de administração

Use this identifier to reference this record.

Abstract(s)

Partindo da constatação empírica de inserção das grandes empresas como relevantes atores sociais, o presente trabalho tem como objetivo analisar os institutos da autoria e causalidade, no modo em que formulados pelo Direito Penal clÔssico, tendo como paradigma uma era de direito penal individual, avaliando sua (in)suficiência diante dos crimes da modernidade, em especial o delito ambiental empresarial, concluindo pela necessidade de um giro paradigmÔtico para fins de responsabilidade individual (mas não isolada) dos membros da empresa delinquente, incluídos os ocupantes da alta cúpula empresarial, reunidos muitas vezes em órgãos colegiados, propondo a imputação de responsabilidade a título de coautoria, com fundamento na teoria da competência, e limitada pelas teorias causais da condição adequada, condição INUS e imputação objetiva, ademais da possibilidade de normatização, com o rigor e moderação necessÔrios, dos crimes de perigo abstrato em matéria penal empresarial ambiental, conduzindo a proteção penal do ambiente a um momento anterior ao resultado, atento ao princípio da prevenção, no denominado Direito Penal do risco.
Departing from the empirical observation of the insertion of large companies as relevant social actors, this paper aims to analyze the institutes of authorship and causality, as formulated by classic Criminal Law, having as a paradigm an era of individual criminal law, evaluating its (in)sufficiency in the face of the crimes of modernity, in particular corporate environmental crime, concluding for the need for a paradigmatic turn for the purposes of individual (but not isolated) responsibility of the members of the delinquent company, including the occupants of the top business leadership, often meeting in collegiate bodies, proposing the attribution of responsibility as co-authorship, based on the theory of competence, and limited by the causal theories of the adequate condition, INUS condition and objective imputation, in addition to the possibility of regulation, with the necessary rigor and moderation, of crimes of abstract danger in environmental corporate criminal law, leading the criminal protection of the environment to a time before the result, attentive to the principle of prevention, in the so-called Criminal Law of risk.

Description

Keywords

Direito penal Gestão de empresas Responsabilidade individual Delito ambiental Responsabilidade por danos ambientais Causalidade Crimes contra o ambiente Teses de mestrado - 2023

Pedagogical Context

Citation

Research Projects

Organizational Units

Journal Issue

Publisher

CC License