Faculdade de Direito (FD)
Permanent URI for this community
Browse
Browsing Faculdade de Direito (FD) by Subject "Abertura de crédito"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- Crédito empresarial em tempos virulentos – primeiras reflexõesPublication . Pires, Catarina Monteiro; Seixas, Diogo Costa (Autor)Este artigo analisa alguns aspetos do quadro jurídico atual de contratos de crédito a empresas, após a legislação emergencial, sob pano de fundo da crise causada pelo novo coronavírus. O nosso estudo incidirá sobre os efeitos desta crise no cumprimento das obrigações dos contratos de mútuo e de abertura de crédito. Partindo da estrutura típica destes contratos, defenderemos que o regime da moratória legal determinou, designadamente, a suspensão generalizada das causas que permitiriam às instituições abrangidas pelo mesmo excecionar o não cumprimento, suspendendo ainda o vencimento das obrigações de reembolso por parte das entidades beneficiárias durante o período da vigência do referido regime. Defenderemos também a necessidade de o diploma ser sujeito a uma redução teleológica. Finalmente, refletiremos ainda sobre a possibilidade de invocar o regime da alteração de circunstâncias e da denominada exceção de insegurança prevista no artigo 429.o do código civil a estes contratos.