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- Responsabilidades parentais e destino dos animais de companhia : Que colo da lei e dos tribunais para as crianças e dependentes não humanos?Publication . Loureiro, Raquel Magalhães Cardoso Borges; Pinheiro, Jorge Duarte, 1966-Com a entrada em vigor da Lei n.º 8/2017, de 03.03, que coloca o destino dos animais nas jurisdições de família e menores em caso de dissociação conjugal, há processos judiciais relativos a animais a correr termos como se se tratassem de regulações do exercício das responsabilidades parentais. Depois de um breve olhar sobre o estado da arte, partimos de um estudo centrado na tutela cível dos direitos da criança e incidente nos critérios que presidem na regulação do exercício das responsabilidades parentais e à fixação da residência daquela. Depois, analisamos as alterações ao estatuto jurídico dos animais, fazendo emergir o regime jurídico que lhes é aplicável na separação conjugal do(s) seu(s) detentor(es). Outrora mais protegidos que as crianças, e reconhecidos agora como seres sensíveis, os animais deixaram de ser coisas, mas não são pessoas e permanecem objecto de relações jurídicas. Não partilham do mesmo interesse superior da criança, nem a mesma dignidade e valor intrínseco. Concluímos que a tutela da lei a cada um, difere. Todavia, as crianças e os animais continuam a trilhar duros percursos paralelos ao sabor das subjectividades, assistindo-se a um certo alavancar de direitos para os animais na posição jurídica da criança que a faz claudicar.
- Schelling e Hegel : diálogos e rupturasPublication . Dias, Leonardo Hallak; Arruda, Alberto; Borges, Paulo Alexandre EstevesO presente trabalho investiga o papel que a arte desempenha no pensamento de Schelling e Hegel. Ambos os filósofos realizaram construções teóricas que afirmam a arte como um meio de revelação do absoluto. No entanto, o alcance do âmbito artístico bem como o lugar que ele ocupa na economia desses sistemas filosóficos apresentam direções e desenvolvimentos bastante diversos. Desse modo, buscou se esclarecer a importância e as inúmeras relações que a arte estabelece dentro dessas duas filosofias. Uma vez que o Idealismo Alemão se constituiu como um movimento filosófico eminentemente ligado às manifestações artísticas, especialmente à literatura romântica, o estudo acerca do lugar da arte em dois de seus principais pensadores representa tarefa de suma importância. Como existe uma inter-relação entre todos os pontos dos sistemas filosóficos objetos dessa dissertação, houve uma preocupação em traçar, ainda que de forma breve, um panorama a respeito de alguns conceitos e construções teóricas fulcrais para o entendimento global desses sistemas. Assim, munidos desses fundamentos, foi possível adentrar propriamente nas reflexões que Schelling e Hegel tecem sobre o universo da arte e elucidar, no pensamento de ambos, temas como: a relação da arte com a natureza; as condições pelas quais uma obra de arte pode ser considerada bela; os vínculos que existem entre religião, mitologia, teologia e filosofia com o fazer artístico; o jogo que se dá entre as esferas consciente e inconsciente, entre liberdade e necessidade para a constituição da atividade artística; o grau de importância da dimensão discursiva-conceitual para a arte; os prognósticos e perspectivas futuras da arte; a dinâmica de desenvolvimento dos diferentes momentos e representações artísticas no curso da história; e, por fim, as possibilidades e alcance da arte para o desvelamento do espírito absoluto.
- Interseção entre direito e moral : uma análise da moralidade nas decisões judiciais sobre liberdade de expressão artística e respeito religiosoPublication . Viana, Alessandra Matos Brito; Fernández Sánchez, PedroEsta pesquisa tem como objetivo investigar minuciosamente as interseções entre Direito e moralidade no âmbito jurídico, com foco na manifestação e influência da moralidade nas decisões judiciais relacionadas à liberdade de expressão artística e ao respeito religioso. Através de uma abordagem interdisciplinar que combina direito constitucional, filosofia moral e hermenêutica jurídica, a dissertação explora como valores éticos e sociais moldam a interpretação e aplicação das normas e decisões em sociedades pluralistas. A metodologia utilizada no estudo inclui uma análise doutrinária e jurisprudencial, combinando uma revisão bibliográfica das principais teorias do direito e da moralidade com estudos de casos relevantes. A jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos é utilizada como base empírica, com destaque para o conceito de “margem de apreciação” e sua aplicação em conflitos envolvendo diversidade cultural e direitos fundamentais. Essa abordagem permite compreender como as decisões judiciais equilibram liberdade artística e respeito religioso, além de revelar os desafios éticos e jurídicos desses casos. Além de abordar os fundamentos teóricos, a pesquisa reflete sobre os desafios práticos enfrentados pelos sistemas jurídicos, como ambiguidades interpretativas e ativismo judicial. Propõe-se a criação de critérios claros e coerentes para decisões judiciais, enfatizando a necessidade de equilíbrio entre autonomia criativa e respeito às crenças, bem como a adoção de abordagens consequencialistas que avaliem os impactos sociais das decisões. São explorados temas como a neutralidade estatal frente às crenças religiosas, os fundamentos e limites da liberdade artística, e a instrumentalização da arte ao longo da história, sempre destacando as tensões entre universalidade e pluralismo. Por fim, sugere-se a realização de futuras pesquisas, como o impacto das plataformas digitais nesses conflitos e a percepção das comunidades minoritárias diante dessas decisões. A conclusão ressalta a importância de um sistema jurídico adaptável, pautado por princípios de igualdade, dignidade e justiça, para lidar com os desafios éticos e sociais do mundo contemporâneo.
- A tutela da saúde mental das criançasPublication . Madeira, Catarina Alexandra Niza; Pinheiro, Jorge Duarte, 1966-O papel que a saúde mental desempenha no bem-estar e funcionamento das pessoas tem vindo a ser destacado, sobretudo, no período que se seguiu à pandemia da COVID-19, no qual se sentiu uma deterioração daquela componente da saúde das pessoas. Este contexto propiciou o surgimento de questões a respeito da tutela da saúde mental das pessoas, e, em particular, das crianças, dada a sua especial vulnerabilidade. Por este motivo, propomo-nos na presente investigação analisar a forma como é tutelada a saúde mental das crianças, no quadro do Direito das Crianças, considerando para o efeito, formas de tutela as formas de promoção e proteção daquela. Assim, numa primeira parte, iremos dedicar a nossa análise às normas do Direito das Crianças, e à Lei da Saúde Mental, também aqui relevante. Na segunda parte, teceremos considerações sobre o fenómeno da alienação parental, pelo impacto negativo que origina na esfera da saúde mental das crianças. Pretendemos essencialmente: demonstrar como se materializam as preocupações legislativas com o desenvolvimento integral da criança, que proporcionam a concretização da promoção e proteção da sua saúde mental em sentido amplo, e explorar os mecanismos previstos para proteger a saúde mental das crianças, dos potenciais impactos negativos, decorrentes da sua realidade familiar, como sucede com a síndrome de alienação parental.