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- Residência alternada : o ponto final da alienação parental?Publication . Lavos, Sara Miguel Melo; Pereira, Margarida Silva, 1957-; Henriques, SofiaCom a presente dissertação propomo-nos a analisar o regime da residência alternada, no caso de separação dos progenitores, em articulação com a alienação parental, tentando avaliar como e em que medidas o primeiro pode mitigar a existência do segundo ou se, pelo contrário, vem intensificar a sua concretização. Para tal, iniciaremos com a evolução histórica e legislativa da posição social da criança, enquanto sujeito de direitos, a nível internacional e nacional, bem como a autonomização de um ramo do direito especificamente dedicado às crianças. De seguida, será abordada a temática da alienação parental, desde o seu surgimento até às consequências, nos dias de hoje, tanto no que respeita ao desenvolvimento das crianças implicadas, como nas consequências legais que acarreta esta prática. Finalmente, será densificado o regime da residência alternada, que apesar das divergências doutrinárias, acabou por ser incluído na legislação nacional portuguesa. Ao longo de toda a análise será dado especial enfoque ao princípio do superior interesse da criança, enquanto ponto fulcral de todo o funcionamento do Direito das Crianças e princípio orientador das decisões que lhes digam respeito, sendo abordados os demais critérios que, à luz das alterações legislativas, fundamentam a decisão de que os filhos passarão a residir alternadamente com os progenitores. Finalmente, será apresentada uma conjugação do regime da residência alternada com a prática da alienação parental, tentando responder à questão que intitula esta dissertação, nomeadamente, a de saber se a consagração legal da residência alternada no ordenamento jurídico português veio colocar um ponto final nos casos de alienação parental existentes, assim como prevenir o surgimento de outros. Para este efeito, são consideradas as posições de diversos especialistas do Direito das Crianças, bem como estudos realizados ao longo dos anos a propósito das duas temáticas centrais desta análise: a residência alternada e a alienação parental.
- Proteção jurídica do trade dress no Brasil e em PortugalPublication . Tavares, Laura Filgueiras; Vicente, Dário Moura, 1962-Este trabalho procura abordar a proteção do trade dress no Brasil e em Portugal enquanto ativo empresarial de elevada importância. Este trabalho foca nas suas funções, sua definição, importância, requisitos de validade, proteção jurídica pelos institutos já previstos ou integrativos, sua tutela processual e numa avaliação de como os Tribunais vêm conferindo efetividade à proteção deste ativo. No Brasil, diferente de Portugal, a proteção ao trade dress é regida pelas normas de repressão à concorrência desleal, à princípio, já que não há previsão expressa de proteção deste objeto na lei. Essa abordagem permite a garantia do direito de exclusividade apenas em caso de violação e não protege diretamente o bem, mas a relação concorrencial. Já em Portugal, o trade dress é protegido tanto por registro de marca quanto por desenhos industriais, cujas regras se associam às regras de vedação à prática de concorrência desleal. A ausência de proteção específica impede a determinação do escopo e dos critérios de verificação de um trade dress, que podem ser complexos e, eventualmente, precisar de um conjunto probatório mais substancial, o que nem sempre é observado. Por isso, este trabalho tenta contribuir com a melhor compreensão deste objeto e da sua proteção pelo Direito em ambos os ordenamentos, para que as partes e seus advogados possam enfrentar seu enforcement mais preparados.
- SmartMove Kids: alteração de comportamentos para uma mobilidade sustentável: proposta de programa educativo apoiado no design de uma appPublication . Silva, Maria Catarina Pereira Cardoso; Cruz, João Paulo Beles da; Mourato, João MoraisThis project aims to apply design as a tool for social action, through the design of an educational programme integrated into the school curriculum as part of the Citizenship subject, entitled SmartMove Kids, which seeks to encourage young people in the 3rd cycle of schooling to address issues normally associated with adults, thus promoting a culture of active citizenship in the field of sustainable mobility. Using participatory methodologies such as Design Probes and Fogg's Behavioural Model, ‘SmartMove Kids’ seeks to promote behavioural change in young people, extending this influence to the rest of the community. Focussed on the creation of resilient cities and the concept of ‘smart and conscious cities’, SmartMove Kids aims to empower children to become agents of change, assuming that people are the true actors of ‘urban intelligence’ and that it is necessary to work at a micro level to achieve macro results. SmartMove Kids aims to promote sustainable mobility practices through fun activities and a digital application with gamification elements. The proposal thus results in the creation of an environmental education project that involved the development of four adjacent parts: the visual identity, the graphics of the app and the teaching materials, as well as the design of four lesson plans from the total of eight activities proposed. SmartMove Kids illustrates how design can be a tool to simplify and motivate learning about sustainability, turning it into a practical experience. This project uses visual and interactive design to convey information in a simple, clear and engaging way
- Health & AI, the regulatory InteractionsPublication . Habamenshi, Arnaud; Loureiro, Rui Miguel DiasTecnologia inovadora, interactiva e acessível, os modelos de grande linguagem (MLL) preenchem todos os requisitos. Esta revisão sistemática examina o seu comportamento no processo de tomada de decisões clínicas. Esta revisão visa identificar o seu desempenho, os principais factores, os desafios associados e a perspetiva da regulamentação dos dispositivos médicos; tudo isto é importante para a tomada de decisões clínicas informadas e consentidas. Uma pesquisa abrangente produziu 60 artigos através de três bases de dados eletrônicas PubMed, Scopus e Science Diret; Abrangendo artigos revisados por pares publicados entre novembro de 2022 e dezembro de 2023. Os resultados coletados indicam que quinze tipos diferentes de grandes modelos de linguagem foram usados para auxiliar o processo de decisão clínica, como encontrar diagnósticos, propor planos de tratamento, prever prognósticos e muito mais a partir de dados de saúde gerados pelo paciente em quatorze especialidades médicas e subespecialidades de cirurgia a psiquiatria; fatores-chave, como aprendizagem por transferência e técnicas de ajuste fino, estavam por trás de seu desempenho. Embora prometedoras, foram encontradas desvantagens como a falta de uma abordagem holística, a falta de contextualização, a priorização incorrecta das tarefas ou uma forte dependência dos dados introduzidos. Além disso, a restrição da intenção de utilização e a informação exclusiva sobre decisões médicas são alguns dos primeiros passos para os regulamentar como dispositivos médicos, sem deixar de considerar a possibilidade de enfrentar alucinações, fadiga de memória e preconceitos, entre muitos outros desafios. Esta análise apoiará os debates em curso sobre a inclusão plausível de ferramentas de inteligência artificial, como os modelos de linguagem de grande dimensão, no processo de tomada de decisões médicas e salientará o empenho das partes interessadas do sector da saúde, das autoridades reguladoras e dos beneficiários entre os profissionais de saúde e os doentes na promoção da sua utilização segura e eficiente, reconhecendo simultaneamente os seus limites.
- O transfeminicídio no Brasil : vidas precárias, violência e reconhecimentoPublication . Silva, Arthur Bacellar Teodoro da; Leite, Inês FerreiraO trabalho aborda o homicídio de mulheres transexuais e travestis no Brasil, destacando o país como líder global nesses crimes. Essa violência resulta da marginalização histórica e contínua, amplificada por discriminações sociais e institucionais. O estudo explora as raízes dessa violência na desigualdade de gênero, examinando como a construção social de papéis de gênero e a binaridade sexual contribuem para a exclusão e vulnerabilidade dessas pessoas. Nos primeiros capítulos, o texto aborda a origem das desigualdades de gênero e como o patriarcado subordina as mulheres, inclusive as trans, tornando-as invisíveis e vulneráveis. A obra discute a construção social de sexo e gênero, questionando a essencialização do sexo biológico e afirmando a existência de outras identidades. Também reflete sobre as vidas precárias transgêneras, em grande parte afetadas por preconceito, discriminação e transfobia. Na parte legislativa, examina leis como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e a decisão do STF que criminaliza a homotransfobia, destacando que elas podem proteger mulheres trans mas sua aplicação é limitada, pois não foram criadas com este objetivo. Através de uma pesquisa jurisprudencial, o trabalho realiza análise de julgados dos Tribunais Brasileiros, mostrando as poucas decisões que reconhecem a população transgênero. Indica que as leis de proteção de gênero são raramente aplicadas as vítimas transgênero e, quando aplicadas, de forma controversa e possivelmente contrária ao princípio da legalidade no direito penal. Diante disso, o texto discorre sobre a conceituação do crime de transfeminicídio, uma proposta de tipificação penal que reconhece os homicídios por transfobia como uma forma de violência de gênero específica que se afasta dos casos de legislação já existentes e demandando um reconhecimento próprio. Por fim, o estudo enfatiza a importância da tipificação para o reconhecimento das transgêneros femininas e para a interrupção do ciclo de violência e marginalização dessas mulheres.