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- Concurso entre crime e contraordenação : a condenação por crime e/ou por contraordenação pela prática do mesmo factoPublication . Meirinhos, Rui Miguel Moscoso; Morão, Helena Marisa Pinheiro da CostaO Direito das contraordenações tem-se expandido para novos domínios, estando cada vez mais presente na realidade social, económica e financeira. Uma das razões que mais tem contribuído para isso é a sobreposição ou interceção entre o Direito Penal e o Direito Contraordenacional: o mesmo facto – em sentido jurídico – praticado pelo agente é punido por normas criminais e contraordenacionais, existindo o risco do poder sancionatório do Estado ser exercido em violação de princípios constitucionais fundamentais, tais como o da proporcionalidade (proibição do excesso) – por não existir correspondência entre a gravidade do facto praticado pelo agente e a dupla sanção infligida ao mesmo – e o do ne bis in idem – por o agente ser duplamente julgado ou punido. Nesta dissertação propomo-nos analisar as relações estabelecidas entre normas sancionatórias criminais e contraordenacionais aplicáveis ao mesmo facto praticado pelo agente. Assim, inexistindo qualquer relação de subsidiariedade ou de interferência entre as diversas normas aplicáveis, visando elas tutelar diferentes bens e interesses jurídicos, o problema fica fora do âmbito do princípio ne bis in idem e é constitucionalmente aceitável que o mesmo facto jurídico seja objeto de uma dupla condenação em diferentes domínios sancionatórios. Pelo contrário, quando entre duas normas provenientes de diferentes sistemas sancionatórios se constitua uma relação axiológica de subsidiariedade, protegendo ambas os mesmos bens e interesses jurídicos ou pressupondo elas o mesmo desvalor jurídico, a proibição ne bis in idem tem aplicação, por via da analogia, estando vedada a dupla responsabilidade do agente pela prática do mesmo facto, na esfera penal e na contraordenacional. Para além do mais, há situações em que, não obstante numa perspetiva formal se estar perante um concurso entre duas infrações com diferente qualificação jurídica – um crime e uma contraordenação – o que temos, à luz de juízo de materialidade subjacente que apele à essência de cada uma das infrações, são dois ilícitos que substancialmente comportam a mesma natureza jurídica – máxime, um crime e uma sanção administrativa de natureza penal. Nestes casos, a proibição decorrente do ne bis in idem poderá atuar, proibindo que o mesmo facto seja duplamente sancionado. Por fim, terminamos este trabalho com uma análise critica aos regimes substantivos vigentes na nossa ordem jurídica em matéria de concurso entre crime e contraordenação, chamando a atenção para a circunstância desses regimes tratarem de forma indistinta as situações de unidade de facto, não diferenciando dentro desta os casos de concurso aparente e de concurso efetivo entre as normas sancionatórias aplicáveis.
- ISBE & Cochrane Portugal Newsletter nº 123: O anticorpo monoclonal Bamlanivimab parece ser eficaz na prevenção da COVID-19 em lares - Com transmissão controlada na comunidade, a abertura das escolas é segura, desde que acompanhadas por medidas de mitigação e testagem regularPublication . Carneiro, António Vaz; Henriques, Susana OliveiraEsta Newsletter (NL) resulta de uma parceria entre o Instituto de Saúde Baseada na Evidência e a Cochrane Portugal, e tem como objectivo disponibilizar informação sobre áreas interessantes para a prática clínica, com base na melhor evidência científica. São incluídos estudos relevantes, criticamente avaliados pela sua validade, importância dos resultados e aplicabilidade prática, resumidos numa óptica de suporte à decisão. É dada prioridade a estudos de causalidade incluindo-se ainda, quando justificado, estudos qualitativos e metodológicos, assim como revisões científicas. O conteúdo da NL é da exclusiva responsabilidade do(s) seu(s) autor(es).
- Antibiotic resistance and virulence profiles of Gram-Negative bacteria isolated from loggerhead sea turtles (Caretta caretta) of the Island of Maio, Cape VerdePublication . Fernandes, Matilde; Grilo, Miguel; Cunha, Eva; Carneiro, Carla; Tavares, Luis; Patino-Martinez, Juan; Oliveira, ManuelaPrevious studies revealed high levels of antimicrobial resistance (AMR) in loggerhead sea turtles (Caretta caretta), describing this species as prime reservoir of antimicrobial-resistant bacteria. This study aimed to characterise, for the first time, the AMR and virulence profiles of Gram-negative bacteria isolated from 33 nesting loggerhead turtles of the island of Maio, Cape Verde. Cloacal, oral, and egg content swab samples (n = 99) were collected and analysed using conventional bacteriological techniques. Shewanella putrefaciens, Morganella morganii, and Vibrio alginolyticus were isolated from the samples under study. The isolates obtained from this loggerhead subpopulation (North-East Atlantic) revealed lower levels of AMR, compared with the results of studies performed in other subpopulations (e.g., Mediterranean). However, the detection of resistance to carbapenems and multiple antimicrobial resistance indices higher than 0.20, raises concern about the potential association of these animals to points of high antimicrobial exposure. Furthermore, virulence phenotypic characterisation revealed that the isolates presented complex virulence profiles, including the ability to produce biofilms. Finally, due to their pathogenic potential, and considering the evidence of illegal consumption of turtle-related products on the island of Maio, the identified bacteria may represent a significant threat to public health.
- Cinema na quarentena : processos participativos de criação com crianças em contexto de pandemiaPublication . Bento, Maria de Paula; Caetano, Ana Paula, 1962-; Paz, Ana LuísaA presente investigação tem o objetivo de criar e analisar estratégias pedagógicas participativas geradoras de gestos criativos com o cinema, em ambiente virtual. Optamos pela realização de um estudo de caso, com uma abordagem de investigação-ação, a partir da criação da oficina remota Cinema na Quarentena, voltada para crianças de 10 a 12 anos. A oficina foi criada no contexto da pandemia de COVID-19 com o objetivo de aproximar as crianças e ressignificar o espaço da casa, o outro e a si a partir de práticas criativas e participativas com o cinema. Apoiamo-nos na pedagogia da criação, de Alain Bergala, e na pedagogia da desobediência, de Dennis Atkinson, para discutir o papel do professor no processo de ensino-aprendizagem do cinema. Visando refletir sobre as questões de educação e o melhoramento da prática da professora investigadora, escolhemos a investigação-ação como caminho para pensar, transformar e sistematizar os processos. A recolha de dados consistiu na realização de entrevistas semiestruturadas com quatro crianças participantes na oficina e suas responsáveis, e com a professora Tatiana Gouveia, também criadora da oficina e colaboradora na investigação. Anotações em diários de campo, planeamentos das aulas, bem como os exercícios realizados pelos alunos também foram utilizados na recolha. Verificou-se que a criação de estratégias participativas aliadas ao ensino do cinema como gesto criativo contribuem para o engajamento das crianças nas discussões e realização dos exercícios propostos; para a construção conjunta de conhecimento; para a criação de novas relações interpessoais e com o mundo. Como professora investigadora compreendi limites e potências no exercício de uma pedagogia da desobediência. Os maiores desafios foram compreender e se adaptar às limitações técnicas, pedagógicas e relacionais impostas pelo ambiente virtual. Por outro lado, foi surpreendente constatar o potencial de aproximação entre as crianças e o cinema através de estratégias participativas em ambiente virtual.