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- Terminalidade e dignidadePublication . Moreira, Pedro Henrique Costa e; Monge, Cláudia Sofia Oliveira DiasO presente trabalho tem por objetivo estudar e defender a existência do direito fundamental à morte digna. Em que pese tal direito não estar declarado expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, referência principal do trabalho, é possível extrair da interpretação constitucional a sua existência. A morte é vista como um processo em constante evolução, ela é uma certeza, talvez a única na vida do ser humano, sua inevitabilidade e as consequências jurídicas, impõe um estudo aprofundado. O avanço em tratamentos médicos tem possibilitado que o ser humano viva mais e melhor. Todavia, isso não implica necessariamente que a pessoa, enquanto sujeito de direitos, deva ter sua vida prolongada contra sua vontade. Em razão disso, nos últimos anos tem-se verificado movimentos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos que tentam equilibrar a vontade do sujeito em viver sua vida e seus momentos finais como deseja e um “suposto” interesse social de que o direito à vida prevaleça de modo absoluto. Calcado nessas premissas é que se pretende desenvolver o estudo para colaborar com a discussão e buscar uma resposta satisfatória para a situação posta. O processo de terminalidade, como aqui se defende, deve necessariamente passar pela discussão da dignidade da morte e por consequência do exercício das liberdades individuais de forma autônoma. Figuram no centro do debate acerca do direito fundamental à morte digna conceitos como: eutanásia, ortotanásia, distanásia, aborto, suicídio assistido e cuidados paliativos. Há entre a vida e a morte não apenas a dualidade filosófica ou existencial, mas também correlação jurídica, na medida em que o direito à vida tem como correlato o dever de não matar, entrementes, o direito à morte digna tem como sua outra vertente o dever de não prolongar contra a vontade a vida do sujeito ou ainda o dever de não agir de forma paternalista e obstinada frente ao desejo terminal. Para desenvolver a noção de que existe o direito fundamental à morte digna, e que ele pode ser exercido em certos casos, a dignidade da pessoa humana foi o referencial máximo em razão da força normativa inerente ao conceito, que funciona aqui não como mero argumento retórico, mas como conteúdo essencial do direito fundamental, que, conforme se investigou, apresenta características que permitem lhe reconhecer como direito fundamental autônomo do direito à vida como muitas vezes é colocado. Se se defende a existência do direito fundamental à vida digna, o mesmo deve valer para o direito fundamental à morte digna. Se há vida boa, deve haver morte boa.
- Governação Pública na Resposta Social Creche: Estudo dos Acordos de Cooperação entre o Estado e as IPSS do distrito de SetúbalPublication . Nunes, Marta de Jesus Carvalho; Firmino, Sandra Isabel RasteiroA presente dissertação, realizada no âmbito do Mestrado em Administração Pública, visa estudar o tipo de mecanismos e estruturas de governação utilizados na prestação de bens e serviços sociais, no âmbito dos acordos de cooperação entre o Estado e as Instituições sem fins lucrativos. Neste estudo, foi considerado o caso específico das Instituições do Distrito de Setúbal, no âmbito da resposta social creche. Ao nível teórico, a investigação recorreu aos conceitos relevantes para a definição dos mecanismos de governação, sobretudo os modelos da Nova Gestão Pública e da Governança, que associámos à governação através dos instrumentos do mercado e das redes, mas não deixando de lado o Modelo Profissional Weberiano, associado ao exercício da hierarquia. Foi utilizada uma metodologia de investigação mista, assente na realização de uma análise documental aos principais documentos normativos, de entrevistas semiestruturadas a dirigentes e técnicos superiores do ISS, I.P. e das instituições sem fins lucrativos, e de um questionário aplicado às instituições sociais que atuam no distrito de Setúbal, com acordos de cooperação. A análise e discussão dos resultados levou-nos a concluir que, embora o discurso dos entrevistados denote uma presença de atributos de “cooperação” na relação entre o Estado e as instituições sem fins lucrativos, o modelo de rede existente não assume uma postura suficientemente colaborativa, sendo a natureza da relação essencialmente formal e contratual, com um processo de controlo bastante centralizado, que o fazem assemelhar à presença de linhas de autoridade hierárquica, fruto da visão da relação como entre “tutela” e “delegado”. No que diz respeito à provisão do bem social creche, com base nas perceções recolhidas, existe uma boa qualidade do serviço prestado. No entanto, destaca-se a necessidade de repensar o atual modelo de financiamento, de forma a assegurar a adequação do custo da resposta social ao tipo de comparticipação realizada e face aos rendimentos das famílias.
- Contratações públicas sustentáveis e proteção ambiental : (re)leitura "verde" da atuação do Estado no sistema jurídico brasileiro para construção da cidadania ecológicaPublication . Brito, Felipe Pires Muniz de; Gomes, Carla AmadoO presente trabalho aborda a aplicação de componentes sustentáveis nas Contratações Públicas na perspectiva do sistema jurídico brasileiro. Desde a “virada ecológica”, especialmente após a Conferência de Estocolmo, as questões sobre o meio ambiente se intensificaram por conta, dentre outros fatores, das preocupações com as alterações climáticas. No Brasil, a Constituição de 1988 foi dotada de elevado grau de proteção ambiental, tendo introduzido distintos dispositivos ao longo do texto e capítulo próprio sobre o assunto, o que deve ser difundido por todo o sistema jurídico em processo de constitucionalização dos direitos. Assim, faz-se a travessia entre os preceitos constitucionais e os institutos jurídicos, por exemplo, do Direito Administrativo como as Contratações Públicas. Desse modo, investiga-se aqui, o potencial das Contratações Públicas, através da consideração do fator ambiental por avaliação de todo o ciclo de vida dos produtos, das medidas de mitigação dos impactos ambientais dos resíduos sólidos e a consideração de fontes renováveis de energia nos processos de produção e de obras e serviços a serem contratados pelo Poder Público. Nesse tanto, desenvolve-se a ideia de que o Estado ao buscar obras, produtos e serviços possui a capacidade de direcionar o mercado para práticas ambientalmente mais sustentáveis, o que, aliás, é uma característica também da atuação dos consumidores em geral, conforme o conceito de Consumo Sustentável. No caso da Administração Pública, potencializa-se ainda mais a situação, posto ser um consumidor em larga escala e, por outro lado, o executor de políticas ambientais. Cumpre destacar também a multiplicidade de oportunidades de aplicação das áreas da sustentabilidade, marcadamente nas dimensões sociais, econômicas e ambientais, nos processos de Contratação Pública. Nesse sentido, a pesquisa discorreu sobre o contexto histórico, político e jurídico da proteção ambiental, as nuances das Contratações Públicas em geral, a inserção da consideração dos custos ambientais (ex. adição das externalidades ambientais negativas) e exemplos práticos de aplicação das Contratações Públicas Sustentáveis e as discussões nos Tribunais de Contas no Brasil.
- A importância da Inovação para a Administração Pública Contemporânea: estudo sobre propostas inovadoras adotadas e difundidas no âmbito da advocacia geral da união do BrasilPublication . Coelho, Celine Ramos; Correia, Pedro Miguel Alves RibeiroA intensificação do ritmo tecnológico está a exigir que os Estados atuem no sentido de promover inovação. Em razão disso, ganham relevância estudos que tratam das especificidades da inovação no setor público, as limitações e desafios envolvidos na sua implementação, bem como das dimensões relacionadas ao seu desenvolvimento, adoção e difusão. A Advocacia Geral da União é exemplo do esforço da administração pública brasileira para inovar na introdução de tecnologias de informação e comunicação, na digitalização de processos e na adoção de práticas interativas e participativas através de mídias sociais. A presente dissertação trata de estudo desenvolvido no sentido de verificar como as dimensões de liderança, relacionais e organizacionais interferem nos processos de adoção e difusão de inovações no setor público. A intenção é formar conhecimento acerca dos processos estudados, contribuindo para o melhor direcionamento dos investimentos para tornar efetiva a adoção de novas tecnologias, recursos, ferramentas e sistemas operacionais. Os resultados quantitativos indicaram necessidade de aperfeiçoamento do modelo. Os indicadores utilizados foram insuficientes para explicar o fenômeno estudado. Foi verificado que, no contexto estudado, investimentos em indicadores relacionais possuem maior impacto na avaliação da liderança. Restou demonstrado que profissionais mais novos e qualificados são mais alinhados à orientação para inovação. Na pesquisa qualitativa foram identificados indicadores que podem ser acrescentados em estudos posteriores. O modelo tem validade externa moderada, contudo, pode servir de referência para estudos no sentido da identificação das deficiências e direcionamento de recursos em favor da inovação em uma determinada instituição pública.
- The Ethics of Taxing Sugar-Sweetened Beverages to Improve Public HealthPublication . Goiana-da-Silva, Francisco; Cruz-e-Silva, David; Bartlett, Oliver; Vasconcelos, Joana; Morais Nunes, Alexandre; Ashrafian, Hutan; Miraldo, Marisa; Machado, Maria do Céu; Araújo, Fernando; Darzi, AraThe World Health Organization highlights fiscal policies as priority interventions for the promotion of healthy eating in its Action Plan for the Prevention and Control of Non-communicable Diseases. The taxation of sugar sweetened beverages (SSBs) in particular is noted to be an effective measure, and SSBs taxes have already been implemented in several countries worldwide. However, although the evidence base suggests that this will be effective in helping to combat rising obesity rates, opponents of SSBs taxation argue that it is illiberal and paternalistic, and therefore should be avoided. Bioethical analysis may play an essential role in clarifying whether policymakers should adopt SSBs taxes as part of wider obesity strategy. In this article we argue that no single ethical theory can account for the complexities inherent in obesity prevention strategy, especially the liberal theories relied upon by opponents of SSBs taxation. We contend that a pluralist approach to the ethics of SSBs taxation must be adopted as the only suitable way of accounting for the multiple overlapping, and sometimes, conflicting factors that are relevant to determining the moral acceptability of such an intervention.
- José Marques (1924‑2012). Profissão: fotógrafo de cenaPublication . Magalhães, Paula Gomes; Figueiredo, Filipe
- Three new records of Anthocerotophyta for Western Africa (Sierra Leone) based on spore ornamentation of a specimen collected by A. Harrington, with an emphasis on Anthoceros sect. Fusiformes GrollePublication . Sergio, Cecilia; Draper, David; Porley, Ronald D.Introduction. During an investigation into the world-wide distribution of Anthoceros caucasicus Steph., we examined a voucher collected from Sierra Leone by A. J. Harrington in 1966 and subsequently studied by E. W. Jones. Methods. Based on spore observations using light and scanning electron microscopy we found that three Anthocerotophyta taxa were present in this mixed collection. Key results. We report Anthoceros aff. bharadwajii Udar & A.K.Asthana new to Africa, Phaeoceros laevis (L.) Prosk. new to Sierra Leone and tropical Africa, and Anthoceros punctatus L. new to Sierra Leone and western mainland Africa. Conclusions. Anthoceros caucasicus should be removed from the Sierra Leone bryoflora list, and possibly from tropical Africa.
- Governança rural e Desenvolvimento local: um caso de associativismo no concelho de TomarPublication . Ribeiro, Sofia Vieira; Moreno, Luís Manuel CostaA presente dissertação estuda um processo de governança e de desenvolvimento rural associativista no concelho de Tomar, na freguesia de Madalena e Beselga, na aldeia de Cem Soldos. As áreas rurais têm vindo a enfrentar vários problemas como a perda demográfica, falta de oportunidades profissionais, encerramento de serviços públicos e outros entraves que resultam em territórios marginalizados, cada vez mais periféricos e pouco atrativos. A coesão territorial, a equidade na oferta de serviços e a garantia de redistribuição de igualdade e justiça são objetivos que podem superar os desafios atuais. Modelos alternativos de governação começam a surgir, de iniciativa bottom-up, onde a comunidade é responsável pela identificação dos seus problemas, pela procura de soluções numa ação coletiva e criativa tendo em vista a melhoria do seu bem-estar. Deste modo, a presente dissertação teve como questão de partida perceber até que ponto a associação local contribui para um processo de desenvolvimento local em meio rural. Para o efeito foram traçados três objetivos específicos. O primeiro, perceber se existe governança fomentada pela associação e de que modo é implementada; o segundo, avaliar o peso das iniciativas de governança local no capital social e empowerment da comunidade; e por último, averiguar de que modo a dinâmica desenvolvida pela associação contribui para o desenvolvimento e atratividade em meio rural. A metodologia seguida foi qualitativa, sobretudo com recurso a métodos de aprofundamento do conhecimento do território, como entrevistas semiestruturadas, história de vida e observação direta participante e não participante para recolha de dados. Conclui-se que a aldeia de Cem Soldos está sob um processo de governança, em que a atividade associativa promove a iniciativa local e comunitária e em simultâneo os habitantes procuram debater os seus problemas através de ações participativas, levando a cabo medidas para os solucionar coletivamente. Adicionalmente, verifica-se a cooperação entre vários stakeholders que participam na governação da aldeia. Por outro lado, com as iniciativas locais a população tem vindo a ganhar competências a nível social, profissional e cultural, num processo de empoderamento e capacitação coletiva. A procura de habitação na aldeia tem aumentado e foi adotado um modelo educativo diferenciador na escola local que tem dinamizado a aldeia e que ilustra o processo de desenvolvimento rural.