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- Atos políticos no Brasil : uma perspectiva de controle e limites jurídicosPublication . Melgaço, Tiago de Oliveira; Raimundo, Miguel AssisO trabalho tem por objetivo trazer referências para controle e limites jurídicos aos atos políticos, na perspectiva do direito brasileiro. O estudo que ora se formula tem como paradigma o Estado Democrático de Direito e a sua inserção nas constituições ocidentais. Essa vinculação prévia estabelece um norte para uma compreensão adequada dos atos políticos. Não obstante, cabe informar que esse instituto tem sido marcado pelas diversas concepções formuladas pela doutrina, pela lei e pela jurisprudência. Isto se deve ao fato de que o sistema jurídico e o sistema político de cada Estado possuem características específicas. Assim, pode-se dizer que as Constituições incorporam o fenômeno do político e inserem em seu corpo as normas nucleares, como as que dizem respeito à estrutura, à organização e a distribuição de competências aos órgãos de soberania do Estado, as quais revelam o conteúdo do princípio da separação de poderes. Desse modo, cada Constituição define as suas normas de maneira particular, sendo o sistema de governo uma de suas opções marcantes e também uma causa influente na compreensão dos atos políticos. Levando-se em conta essa causa, entendeu-se por bem retratar como alguns Estados lidam ou lidaram com o instituto para, posteriormente, chegar à um conceito de ato político. Dessa tarefa, foi possível conceber o conceito de ato político como ato praticado no exercício da função política e, a partir disso, fornecer um apanhado sobre como o sistema jurídico brasileiro tem encarado o tema. A preocupação em proceder a essa análise particularizada se deu em função da existência de decisões judiciais que negam o exercício do controle jurisdicional dos atos políticos. O resultado da investigação, no cenário brasileiro, permitiu constatar que não há tratamento sistemático nem uniformidade conceitual quanto aos atos políticos. Também se pôde notar que o Supremo Tribunal Federal é a instância de poder que mais tem contribuído com a discussão dos atos políticos e o regime jurídico que a eles deve ser aplicado. No entanto, existindo ou não um conceito satisfatório de ato político, o Poder Judiciário não pode deixar de apreciá-lo, quando provocado, ao fundamento de que atos de natureza política não são judicializáveis. A recusa implica, sobretudo, a própria quebra do Estado de Direito e a não observância do princípio da supremacia da Constituição. Ademais, viola princípios constitucionais garantistas como o princípio do acesso à justiça e o princípio da tutela jurisdicional efetiva. Quanto à tutela efetiva, por mais que haja um défice processual, o Tribunal deve preservar os direitos, liberdades e garantias constitucionais, uma vez que representam o parâmetro de validade dos atos políticos.
- A diplomacia económica como um dos vetores da política externa de Cabo Verde : análise dos principais tratados bilaterais e multilateraisPublication . Moreira, Edna de Jesus Lopes; Martins, Margarida Salema de OliveiraO presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância da diplomacia económica como um dos vetores da política externa para Cabo Verde, atendendo as dificuldades económicas do país. Nesse contexto oferecemos uma análise que incorpora o conceito diplomacia económica até os moldes em que esta é materializada. Ao analisarmos o papel da diplomacia económica na dinamização da economia cabo-verdiana, à luz dos principais tratados bilaterais e multilaterais com os seus parceiros económicos tradicionais, são notórios os resultados profícuos desta, o que possibilita a discussão dos efeitos que os tratados assinados neste âmbito da diplomacia podem produzir no ordenamento jurídico cabo-verdiano, nomeadamente o impato da diplomacia económica na vida dos cabo-verdianos. A ideia aqui proposta é a incorporação dos adidos comerciais e económicos nas missões diplomáticas cabo-verdianas, sendo que, a política externa de um Estado tem sempre procedimentos formais e complexos.
- South–South cohesiveness versus South–South rhetoric: Brazil and Africa at the UN General AssemblyPublication . Seabra, Pedro; Sanches, EdalinaSouth–South relations have regained widespread interest in recent years, together with increasingly visible stances on international stages. Brazil’s interactions with the African continent, in particular, came to epitomise such a perception while sustaining an expectation of mutual alignment in several global issues. However, these assumptions still lack empirical corroboration. Drawing on United Nations General Assembly voting data for the 1991–2013 timeframe, this article questions a supposed South–South solidarity at the multilateral institution with the largest global representation and identifies key thematic axes that incite greater collective stances. The analysis further sheds light on whether or not a common South–South agenda has emerged over time.