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- Os limites do controle jurisdicional na formulação e implementação das políticas públicas da educação : o núcleo essencial como parâmetro justificador dessa intervençãoPublication . Rocha, Bianka Sekeff Sallem; Cabral, Nazaré da CostaOs direitos sociais, e aqui compreendido o direito à educação, dependem, em alguns aspectos e para sua efetivação, de planejamento e organização, estando condicionados à elaboração de programas e projetos com metas bem delineadas e que tenham o potencial de concretizar o direito de forma eficiente e eficaz. Esse planejamento, no contexto atual brasileiro e português, marcado por Constituições visivelmente programáticas, se concretiza não somente por meio da elaboração de leis, mas, especialmente, por intermédio de uma concatenação de atos e normas que compõem o complexo conceito de Política Pública. Nesse contexto, em que o direito à educação, à semelhança de outros direitos sociais, depende da formulação e da implementação de Políticas Públicas, não há como negar ao Poder Judiciário a avaliação dessas políticas, em especial de seus atos e normas, devendo-se, a par disso, traçar-se parâmetros para esse controle. O objetivo desta pesquisa é, portanto, propor um parâmetro de controle jurisdicional de políticas públicas da educação baseado, primordialmente, no núcleo essencial desse direito fundamental. Para tanto, dos tradicionais parâmetros de controle, como o Texto Constitucional e os princípios jurídico-constitucionais, especialmente interpretados de forma objetiva e de acordo com a necessidade sócio-econômica e o contexto atual que a realidade impõe, como a reserva do financeiramente possível, extrai-se a ideia de núcleo essencial da educação. Esse núcleo, veja-se, acaba por funcionar como limite de intervenção do Poder Judiciário nessa temática, autorizando e fundamentando a avalição jurisdicional da política, e não excluindo os demais controles, social e administrativo. Esta pesquista também tem como intenção traçar uma estratégia de atuação do Poder Judiciário ao constatar a omissão do Poder Público na concretização de direito fundamentais dependentes de Políticas Públicas, sem que a separação dos poderes se veja ameaça ou malferida. Aliás, o controle jurisdicional de Políticas Públicas, nesse contexto, encontra limites e não deve estar dissociado do princípio democrático, do princípio da separação (ou divisão) dos poderes, dos princípios jurídicoconstitucionais e princípios orçamentários e financeiros. Ao se imiscuir nessa esfera, o julgador não deve ignorar a realidade social e financeira, devendo buscar apoio técnico-contábil e dados estatísticos oficiais ou emitidos por instituições dotadas de credibilidade, tudo com o objetivo de avaliar e auxiliar na percepção de aspectos não jurídicos, relacionados, evidentemente, a outras nuances, não menos importantes, da Política Pública.
- Falhar a transição ou do morto excluido : a conceptualização de iseƒet nos textos dos sarcófagos do Império MédioPublication . Almeida, Ana Catarina Apolinário de; Sales, José das Candeias; Ramos, José AugustoO presente trabalho tem como objectivo analisar a noção de isefet no âmbito dos Textos dos Sarcófagos do Império Médio do antigo Egipto (c. 1980-1640 a.C.). Consideramos que uma análise mais desenvolvida sobre o conceito pode contribuir para iluminar tanto a compreensão do conceito em si quanto a estrutura destes textos funerários. Esta proposta de conceptualização afigura-se particularmente pertinente, na medida em que, na transição do Império Antigo para o Império Médio, se percebe um florescer e ramificar da dialéctica maet/isefet. Contudo, maet tem sido, do par nocional, o elemento mais explorado nos estudos egiptológicos, em detrimento de isefet, que não tem merecido ensaios relevantes, apesar de as categorias de «desordem» carecerem de uma discussão mais alargada. Metodologicamente, a pesquisa baseia-se nas passagens dos Textos dos Sarcófagos que referem explicitamente o termo isefet, de forma a assegurar uma reflexão consistente, que contribua para a apreensão de uma mais depurada conceptualização e consolidação do seu campo de significados. Nesse sentido, procura-se desenvolver um trabalho de análise heurística estruturado em duas vertentes: uma de pendor mais formal de análise em contexto linguístico imediato; outra de pendor mais interpretativo, de análise em contexto extensivo. Dada a natureza mágico-ritual dos Textos dos Sarcófagos, optámos por inscrever a análise desta dissertação no âmbito da teorização de «teologia implícita» desenvolvida por Jan Assmann, a prática sagrada ritual e constelativa que assenta no contacto com o divino nas dimensões cultual, cósmica e mítica, procurando destacar o nível da performatividade ritual, que permite compreender estes textos com o seu enquadramento simbólico e cronológico específicos e, dentro do possível, na sua operacionalidade.