Browsing by Author "Almeida, Ana Carolina Miranda"
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- A (des)necessidade de uma lei para a arbitragem administrativaPublication . Almeida, Ana Carolina Miranda; Miranda, JoãoA arbitragem é um instituto tradicionalmente ligado ao Direito Privado. No entanto, nas últimas décadas, de forma absolutamente inovadora, o legislador português foi progressivamente admitindo o recurso à arbitragem para a resolução de litígios jurídico-administrativos. Tal admissibilidade não foi isenta de dúvidas e incertezas, o que bem pode ser demonstrado pelas constantes alterações da regulação jurídica da arbitragem administrativa no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, com a redação atual) por oposição à imutabilidade da Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro), assim como do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro). O trabalho analisa a evolução do regime jurídico da arbitragem administrativa, passando depois a apreciar as opções do legislador português quanto às especificidades da arbitragem de direito administrativo (designadamente, litígios arbitráveis, legitimidade dos contrainteressados, posição do Ministério Público, estatuto dos árbitros, critério de decisão arbitral, publicidade das decisões arbitrais, recurso para os tribunais estaduais das decisões arbitrais e institucionalização da arbitragem). Por fim, apresenta-se uma reflexão crítica sobre o regime consagrado no Código do Processo nos Tribunais Administrativos e concluiremos sobre a necessidade (ou não) de uma Lei da Arbitragem Administrativa Voluntária, ou seja, se, de iure condendo, o legislador deveria aprovar um diploma autónomo sobre arbitragem administrativa (acolhendo uma solução semelhante à arbitragem tributária e à arbitragem de direito privado) ou se deveria manter a opção atual de regular as especificidades da arbitragem administrativa no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicando subsidiariamente a Lei da Arbitragem Voluntária, com as necessárias adaptações.