As fake news e o direito penal : aproximações e tensões a partir do Estado Democrático de Direito

Abstract

O trabalho a seguir tem por objetivo analisar de que maneira a desinformação, popularmente chamada de “fake news”, pode colocar em risco o Estado Democrático de Direito e, a partir disso, ponderar a respeito de uma possível relação entre o fenômeno e o direito penal. A propagação de informações inverídicas, seja com a finalidade de lucro ou para influenciar processos deliberativos, é considerada uma ameaça à democracia, conforme foi possível observar nas eleições presidenciais dos Estados Unidos em 2016 e em 2020, no evento conhecido como Brexit, e, finalmente, nas eleições brasileiras de 2018 e 2022, momentos em que houve grande manipulação de parte da opinião pública. Diante desse contexto, surge a questão sobre quais bens jurídicos podem ser prejudicados por esse fenômeno. A partir disso, ponderar-se-á como a finalidade do direito penal e alguns de seus princípios, como o princípio da intervenção mínima, devem condicionar a maneira segundo a qual o legislador deve avaliar as possíveis respostas jurídicas sem criar novas ameaças à sociedade e aos direitos fundamentais, principalmente à liberdade de expressão. Para referir à tendência legislativa global, foram consultadas propostas de lugares como Portugal, França, Alemanha, União Europeia e Brasil. De outro giro, para refletir sobre a percepção social da desinformação, foram consultadas pesquisas de fontes como o Instituto de Tecnologia de Massachusetts e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, além de matérias jornalísticas. Finalmente, para discorrer sobre a possibilidade de aplicação do direito penal no cenário, foi realizada pesquisa doutrinária. Concluirá que o Estado Democrático de Direito pode ser tutelado perante a desinformação através do direito penal em contextos muito específicos, sendo responsabilidade do legislador, sempre que viável, optar por respostas através de outros ramos do direito, em observância do princípio da intervenção mínima, e privilegiando, assim, a liberdade de expressão.

The following work aims to analyze how disinformation, popularly known as "fake news," can pose a risk to the Democratic Rule of Law and, from that, consider a possible relationship between the phenomenon and criminal law. The spread of false information, whether for profit or to influence deliberative processes, is considered a threat to democracy, as seen in the U.S. presidential elections in 2016 and 2020, the Brexit event, and finally, the Brazilian elections of 2018 and 2022, which were marked by significant manipulation of part of the public opinion. In this context, the question arises about which legal interests may be harmed by this phenomenon. From this, we will consider how the purpose of criminal law and some of its principles, such as the minimum intervention principle, should condition the way in which the legislator evaluates possible legal responses without creating new threats to society and fundamental rights, particularly freedom of expression. To refer to the global legislative trend, proposals from places such as Portugal, France, Germany, the European Union, and Brazil were consulted. On the other hand, to reflect on the social perception of disinformation, research from sources such as the Massachusetts Institute of Technology and the Entidade Reguladora para a Comunicação Social, as well as news articles, were consulted. Finally, to discuss the possibility of applying criminal law in the scenario, doctrinal research was conducted. It will conclude that the Democratic Rule of Law can be protected against disinformation through criminal law in very specific contexts, and it is the responsibility of the legislator, whenever possible, to opt for responses through other areas of law, in observance of the minimum intervention principle, thus prioritizing freedom of expression.