As acões encobertas à luz do processo penal português

Abstract

A ideia de escrever uma dissertação sobre as ações encobertas teve origem no ano de 2016, já no Mestrado, quando a temática da cadeira de Direito Processual Penal II, sob a regência do Excelentíssimo Professor Doutor Rui Soares Pereira, foram os métodos ocultos de investigação criminal, na qual realizei um trabalho sobre a admissibilidade do agente provocador e fiquei fascinado pelas peripécias que as ações encobertas, de um modo geral, suscitam no mundo jurídico. A presente dissertação tem como objetivo a análise, à luz do direito processual penal português, de um dos meios de obtenção prova que mais controvérsia e debates tem gerado na doutrina e na jurisprudência, ao longo dos últimos anos, que são as ações encobertas. Assim sendo, no primeiro capítulo iremos abordar o impacto da criminalidade organizada e das novas tecnologias de informação no que ao crime, e, consequentemente à prevenção e investigação criminal diz respeito. No segundo capítulo, começaremos por fazer um enquadramento histórico das ações encobertas, para percebermos em que termos e com que fins surgiram, passando pela necessária demarcação dogmático-conceitual referente às diversas modalidades que a atuação dos homens de confiança pode assumir, quer em ambiente físico e/ou digital, demarcando-as, igualmente, de figuras afins, que não se enquadram nas ações encobertas. Ainda no segundo capítulo, iremos analisar os diferentes modos de atuação dos homens de confiança, à luz dos princípios constitucionais e processuais penais, para saber quais os modos de atuação que serão legítimos no ordenamento jurídico português. No terceiro, e último capítulo, iremos começar por referir a evolução legislativa da figura em estudo no ordenamento jurídico português, para depois analisar profundamente o Regime Jurídico das Ações Encobertas e a consagração das ações encobertas na Lei do Cibercrime, nomeadamente, o que do nosso ponto de vista, nos parece controverso, como, por exemplo, a eventual utilização de malware.

The idea of writing a dissertation on covert actions originated in the year 2016, at the Masters, when the subject of Criminal Procedural Law II, under the regency of the Venerable Professor Rui Soares Pereira, were the hidden methods of criminal investigation, in wich I performed a work about the admissibility of agent provocateur and I was fascinated by the shenanigans that covert actions, in general, raise in the legal world. This dissertation aims to examine, in the light of the Portuguese Criminal Procedural Law, a means of obtaining evidence that more controversy and discussion has generated in the doctrine and jurisprudence over the past years, wich are covert actions. Thus, in the first chapter we will address the impact of organised crime and of new information technologies in crime, and, consequently the prevention and criminal investigation concerns. In the second chapter, we begin by doing a historical framework of the covert actions to see what terms and with what purposes have emerged, through the necessary demarcation dogmatic-pertaining to the different forms that conceptually the action of “homens de confiança” can assume, whether in physical and/or digital environment, demarcating them also related figures, wich do not fall in the covert actions. Even in the second chapter, we will examine the different modes of actuation of “homens de confiança” in the light of the constitutional and procedural penal principles for performance modes that are legitimate in the Portuguese legal system. In the third, and final chapter, we will start by referring the legislative developments of the figure in the portuguese legal system, for later examine deeply the Legal Regime of Covert Actions in Law of Cibercrime, in particular, wich from our point of view, seems controversial, such as the possible use of malware.