O foro militar português no século XIX : que problemas? : que soluções?

Abstract

A justiça militar, aplicada ininterruptamente em foro próprio e em nome do rei desde os primórdios da nacionalidade até à implantação da República, sofreu mutações várias ao longo dos séculos. Neste sentido, se até à segunda metade do século XVIII foi sendo aplicada por múltiplos agentes – militares e civis –, com a criação dos conselhos de guerra, em 1763, instituiu-se um arquétipo judicial militar que, assente no princípio do foro pessoal, na regra da colegialidade e observando a forma de processo verbal e sumário, perdurou até ao alvor do século XX. Se este foi o rumo da primeira instância, em sede de apelação o percurso evolutivo mostrou-se manifestamente distinto. Já anteriormente existente, mas apenas formalizada numa estrutura polissidonal com a criação do Conselho de Guerra, ao longo de setecentos e oitocentos a segunda instância do foro militar metamorfoseou-se através de vários tribunais designados de: Conselho de Justiça, Conselho do Almirantado, Real Conselho de Marinha, Supremo Conselho Militar de Angra, Supremo Tribunal de Marinha, Supremo Conselho de Justiça Militar, Tribunal Superior de Guerra e Marinha e Supremo Conselho de Justiça Militar. Ainda que fosse este o modelo judiciário militar definido para os tempos de paz e de guerra, entre 1828 e 1834, no âmbito das Lutas Liberais e por força das circunstâncias, tanto D. Miguel como D. Pedro acabaram por conceber tribunais de exceção para julgarem crimes específicos cuja competência, maioritariamente, era pertença da jurisdição comum. Assim, restringindo liberdades e garantias positivadas nos textos constitucionais, para avaliar a conduta política de oficiais miguelistas afastados dos seus regimentos ordenou D. Miguel, em 1828, que fosse criado no Porto um Conselho Militar. De modo análogo, para judiciar crimes contra a ordem pública, crimes políticos e deserções estabeleceu D. Pedro, na mesma cidade, entre 1832 e 1833, um Tribunal de Guerra e Justiça e um Conselho de Guerra Permanente.

Military justice has been applied, uninterruptedly, in its own jurisdiction and in the name of the king from the earliest days of nationality until the establishment of the Republic, its governance underwent altercations throw-out the centuries. Thus, if military justice was applied by military and civilian agents until the second half of the eighteenth century, with the creation of courts-martial in 1763, a military judicial archetype was instituted which, based on the principle of personal jurisdiction, in the rule of collegiality and observing the form of verbal and summary process, lasted until the dawn of the twentieth century. If this was the course of the first instance, on appeal, the evolutionary course was manifestly different. Already previously existing but only formalized in a polissidonal structure with the creation of the General Court-Martial, during seven hundred and eight hundred, the second instance of the military jurisdiction metamorphosed through the multiple tribunals known as: Council of Justice, Admirals Council, Royal Council of Navy, Supreme Military Council of Angra, Supreme Court of Navy, Supreme Council of Military Justice, Superior Court of War and Navy and Supreme Council of Military Justice. Although this was the military judicial model defined for times of peace and war, between 1828 and 1834, during the Lutas Liberais and by virtue of circumstances, both D. Miguel and D. Pedro ended up designing courts of exception to judge specific crimes that, for the most part, belonged to the ordinary courts. Thus, by restricting freedoms and positive guarantees in constitutional texts, in order to evaluate the political conduct of D. Miguel’s officers who were removed from their regiments, D. Miguel ordered, in 1828, that a Military Council be created in Porto; to judge crimes against public order, political crimes and desertions established D. Pedro, in the same city, between 1832 and 1833, a Court of War and Justice and a Permanent War Council.