Os direitos humanos na perspectiva constitucional multinível : o controle de convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A internacionalização dos direitos humanos como movimento pós-guerra, num cenário de reconstrução, marcados pela universalidade e pela indivisibilidade, permitiu a formação de um sistema normativo global e de sistemas normativos regionais, inspirados pelos valores e princípios da Declaração Universal de Direitos Humanos, como instrumentos de proteção dos Direitos Humanos no plano internacional. No sistema interamericano sobre Direitos Humanos, a Comissão IDH e a Corte IDH atuam como importante instrumento e eficaz estratégia para a proteção dos Direitos Humanos, quando as instituições nacionais se mostram omissas ou falhas. A Constituição Brasileira de 1988, com uma principiologia e lógicas próprias, fundadas na cidadania e na dignidade humana e regida internacionalmente pelo princípio da primazia dos Direitos Humanos, instituiu a concepção internacionalista no Direito Interno, especialmente dos Direitos Humanos, que emerge a necessidade de um novo paradigma jurídico, o de interpretar os Direitos Humanos radicado na cidadania e nos direitos dos cidadãos, pois o modelo tradicional não se coaduna com as exigências de uma sociedade globalizada. Nessa perspectiva insere-se o controle de convencionalidade, que envolve a interação entre as jurisdições da Corte IDH e a jurisdição interna, além da ratificação dos tratados, para que os Direitos Humanos sejam efetivados internamente. Para tanto, é necessário um novo “olhar”, para que os juízes e tribunais nacionais (e demais poderes públicos) atuem de modo que o acionamento à via internacional seja apenas subsidiário, observando como critério interpretativo da aplicação do diálogo das fontes para verificar qual é a norma mais benéfica ao direito da pessoa apreciado, em atendimento ao princípio internacional pro homine, porquanto os critérios tradicionais de interpretação parecem não ter aptidão para resolver. Portanto, a produção normativa interna passa a ter como parâmetro, além da Constituição Federal, os tratados internacionais de Direitos Humanos e os tratados internacionais comuns, sob pena de invalidade, a ser declarada mediante o controle de convencionalidade difuso ou concentrado.

L’internalizzazione dei diritti umani come il movimento post guerra, in uno scenario di ricostruzione, marcato pela universalità e per la indivisibilità, permise la formazione di un sistema normativo globale e di sistemi normativi regionali, ispirati per i valori e principi della Dichiarazione Universale dei Diritti Umani, come strumenti di protezione dei Diritti Umani sul piano internazionale. Nel sistema interamericano sui Diritti Umani, la Commissione IDH e la Corte IDH attuano come importanti strumenti e di efficacia strategica per la protezione dei Diritti Umani, quando le istituzioni nazionali si mostrano negligenti. La Costituzione Brasiliana del 1988, con i suoi principi e logiche proprie, fondata nella cittadania e nella dignità umana e retta internazionalmente sotto il principio di primato dei Diritti Umani, istitui la concezione internazionale nel Diretto Interno, specialmente dei Diritti Umani, dove emerge la necessità di un nuovo paradigma giuridico, ossia quello di interpretare i Diritti Umani radicati nella cittadania e nei diritti dei cittadini, poichè il modello tradizionale non si concilia con le esigenze di una società globalizzata. In questa prespettiva si inserisce il controllo della convenzionabilità, che coinvolge l’interazione tra le giuristizioni della Corte IDH e della giuristizione interna, oltre alla ratificazione dei trattati, per i quali i Diritti Umani si tornino effettivi internamente. Per cui è necessario una nuova “lente” necessaria al fine che i giudici e i tribunali nazionali ( e gli altri poteri pubblici) agiscano di tal forma che la via internazionale sia soltanto secondaria, osservando come criterio interpretativo l’applicazione del dialogo delle fonti per verificare qualè la norma più favorevole al diritto della persona interessata, nell’attendimento al principio internazionale pro hominem, poichè i criteri tradizionali di interpretazione sembrano non aver avuto la capacità di risolverlo. Pertanto, la produzione normativa interna passa ad avere como parametro, oltre la Costituzione Federal, i trattati internazionali dei Diritti Umani e i trattati internazionali comuni, a pena di nullità, ad essere dichiarata mediante il controllo di convenzionabilità diffuso o concentrato.