O caso julgado inconstitucional

Abstract

A presente dissertação é um estudo que visa investigar a força e o alcance da intangibilidade do caso julgado inconstitucional a partir de uma análise teórica e prática dos fundamentos, significados e alcance do instituto, bem como dos alicerces que apoiam a chamada teoria da relativização da coisa julgada material. Cuida, portanto, da contraposição científica entre o princípio da segurança jurídica e o princípio da constitucionalidade dos atos públicos com o objetivo de apurar se, de fato, existem pontos de atrito e, caso existam, qual deve prevalecer quando uma sentença tem seu fundamental legal julgado posteriormente inconstitucional em controle concertado de normas ou quando, diretamente, agredir disposição constitucional. A questão é sensível e complexa na medida em que impõe a transposição de valores caros ao Estado de Direito. As perguntas que bem resumem esse trabalha são: o que é segurança jurídica? O que significa uma inconstitucionalidade? O que, de fato, é respeitar a Constituição.

The present dissertation is a study that investigates the strength and the scope of the intangibility of the unconstitutional judged case from a theoretical and practical analysis of the foundations, meanings and scope of the institute, as well as of the foundations that support the so-called theory of relativization of res judicata. It therefore takes care of the scientific opposition between the principle of legal certainty and the principle of the constitutionality of public acts, in order to ascertain whether there are, indeed, points of friction and, if they exist, which should prevail when a sentence has its fundamental legal Later found unconstitutional in concerted legal control, or when, directly, it violates constitutional rule. The issue is sensitive and complex in that it imposes the transposition of important values on the rule of law. The questions that well summarize this work are: what is legal certainty? What does unconstitutionality mean? What, in fact, is respecting the Constitution?