A arbitragem no contencioso pré-contratual

Abstract

Este estudo analisa as razões que obstam à eficácia da arbitragem no contencioso pré-contratual em Portugal e, bem assim, as razões pelas quais esta não produziu os resultados esperados, designadamente por que não se tornou uma verdadeira alternativa aos tribunais estaduais para a resolução de litígios nestas matérias. O estudo começa com uma visão geral da arbitragem, analisando a sua origem, previsão legal e conceitos. Em seguida, versa sobre a arbitragem no âmbito do Direito Administrativo, com destaque para a sua evolução, as disposições legais e desafios específicos com que se encontra confrontada. No que diz respeito à arbitragem no contencioso pré-contratual, este estudo inclui uma análise estatística, por forma a que se compreendam as razões para a sua escassa utilização. Além disso, são analisados os quadros legais estabelecidos pelos artigos 100.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e pelo artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos, sendo uma importante parte desta investigação a análise das inconsistências entre esses dois regimes. Para dar a volta aos desafios com que a arbitragem pré-contratual se encontra confrontada, este estudo propõe várias soluções. Entre elas, constam a revisão do artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos e, bem assim, do regime jurídico da arbitragem administrativa em geral e no âmbito do contencioso pré-contratual, previsto Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Outras das soluções prende-se com a possibilidade de introdução da arbitragem necessária para os litígios emergentes durante a formação do contrato e, alternativamente, a criação de entidades administrativas especializadas. A conclusão do presente estudo procura ser a de incentivar reformas legislativas adequadas e uma abordagem legal unificada para a arbitragem administrativa no contencioso pré-contratual, por forma a que esta se torne num verdadeiro mecanismo de resolução alternativa de litígios em comparação aos tribunais estaduais.

This study analyses the reasons that hinder the effectiveness of arbitration in pre-contractual litigation in Portugal, as well as the reasons why it has not produced the expected results, particularly why it has not become a real alternative to the state courts for the resolution of disputes in these matters. The study begins with an overview of arbitration, analysing its origins, legal framework and key concepts. It then discusses arbitration in the context of administrative law, with a focus on its evolution, legal provisions and the specific challenges it faces. Regarding arbitration in pre-contractual litigation, this study includes a statistical analysis to understand the reasons for its limited use. Additionally, it examines the legal frameworks established by Articles 100 and onwards of the Code of Procedure in Administrative Courts and by Article 476 of the Public Contracts Code, with a significant part of the research dedicated to analyzing the inconsistencies between these two frameworks. To overcome the challenges faced by pre-contractual arbitration, this study proposes several solutions. Among them is the revision of Article 476 of the Public Contracts Code, as well as the general legal frameworks for administrative arbitration and its application to pre-contractual litigation, as provided in the Code of Procedure in Administrative Courts. Other proposed solutions include the potential introduction of mandatory arbitration for disputes arising during the formation of the contract and, alternatively, the creation of specialised administrative bodies. The conclusion of this study is to encourage appropriate legislative reforms and a unified legal approach to administrative arbitration in pre-contractual litigation, so that it becomes a genuine alternative dispute resolution mechanism compared to the courts.