A troca automática de informações fiscais (AEOI) entre os membros da União Europeia, como forma de combate ao planeamento fiscal abusivo dentro do contexto internacional globalizado, com enfoque na evolução e eficiência da Diretiva 2011/16/EU

Abstract

O combate à fraude e à evasão fiscal é um desafio significativo no direito tributário internacional, especialmente considerando a complexidade das transações globais e o uso crescente de práticas de planejamento fiscal abusivo. Este estudo explora a relação entre fraude fiscal, evasão fiscal e planejamento fiscal abusivo, com foco na importância da troca de informações fiscais internacionais no enfrentamento dessas práticas. Além disso, a pesquisa analisa a evolução das políticas de troca de informações fiscais, particularmente na União Europeia, e os obstáculos que surgem durante a implementação de medidas como a troca automática de informações. O primeiro capítulo aborda a origem da fraude e da evasão fiscal, fazendo uma distinção clara entre esses conceitos e destacando o planejamento fiscal abusivo como uma prática que contorna as normas tributárias. São discutidas as teorias jurídicas que fundamentam o conceito de fraude fiscal e realizadas análises críticas sobre como o sistema jurídico lida com essas questões. No segundo capítulo, expande-se a discussão sobre a troca de informações fiscais no contexto global, abordando a evolução dessa prática e sua importância para garantir maior cooperação entre os países e combater a evasão fiscal. Diferentes modalidades de troca de informações fiscais são apresentadas, desde a troca espontânea até a automática, sendo analisado o papel dessas estratégias na promoção da transparência tributária. O terceiro capítulo foca na União Europeia e na implementação da Diretiva 2011/16/EU, que estabeleceu a troca automática de informações fiscais entre os Estados-Membros. São analisados os desafios técnicos, jurídicos e políticos enfrentados pelos países na implementação dessa medida, discutindo os impactos da normativa no combate à evasão fiscal e as limitações dessa troca automática de informações no cenário atual. A metodologia adotada no estudo é analítica e comparativa, com uma abordagem crítica e interpretativa. O método analítico permite uma revisão detalhada dos conceitos de fraude e evasão fiscal, enquanto o comparativo avalia a evolução das políticas de troca de informações fiscais e as abordagens de diferentes jurisdições. A pesquisa também se baseia em estudos de caso e na análise da legislação relevante, com o objetivo de identificar lacunas e desafios enfrentados pelos países na implementação dessas políticas, propondo soluções para aprimorar a eficácia da troca de informações fiscais no combate à fraude e evasão fiscal. Este estudo busca refletir sobre o papel das trocas de informações fiscais como um mecanismo essencial para a construção de um sistema tributário global mais justo e transparente, ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade de superar os obstáculos técnicos e legais para garantir a efetividade das políticas fiscais internacionais.

The fight against tax fraud and tax evasion represents a significant challenge in international tax law, especially considering the complexity of global transactions and the growing use of abusive tax planning practices. This study explores the relationship between tax fraud, tax evasion, and abusive tax planning, focusing on the importance of international tax information exchange in addressing these practices. Additionally, the research analyzes the evolution of tax information exchange policies, particularly in the European Union, and the obstacles that arise in implementing measures such as automatic exchange of information. The first chapter discusses the origins of tax fraud and tax evasion, drawing a clear distinction between these concepts and highlighting abusive tax planning as a practice that circumvents tax rules. It examines the legal theories underpinning the concept of tax fraud and offers critical analysis of how the legal system addresses these issues. The second chapter expands the discussion on the global context of tax information exchange, addressing the evolution of this practice and its importance in ensuring greater cooperation among countries to combat tax evasion. Different forms of tax information exchange are presented, from spontaneous to automatic exchange, with an analysis of the role of these strategies in promoting tax transparency. The third chapter focuses on the European Union and the implementation of Directive 2011/16/EU, which established automatic exchange of tax information between Member States. The technical, legal, and political challenges faced by countries in implementing this measure are analyzed, as well as the impacts of this regulation in the fight against tax evasion and the limitations of automatic exchange of information in the current scenario. The methodology used in this study is analytical and comparative, with a critical and interpretative approach. The analytical method provides a detailed review of the concepts of tax fraud and tax evasion, while the comparative method evaluates the evolution of tax information exchange policies and the approaches adopted by various jurisdictions. The research also relies on case studies and the analysis of relevant legislation to identify gaps and challenges faced by countries in implementing these policies, proposing solutions to improve the effectiveness of tax information exchange in combating tax fraud and evasion. This study aims to reflect on the role of tax information exchange as an essential mechanism in building a more just and transparent global tax system, while acknowledging the need to overcome technical and legal obstacles to ensure the effectiveness of international tax policies.