A (in)viabilidade da justiça restaurativa em casos de violência doméstica contra a mulher

Abstract

Muito se discute acerca do uso da justiça restaurativa em casos de violência doméstica contra a mulher, havendo países que a proíbem, enquanto outros possuem uma resposta eficaz na aplicabilidade dessa ferramenta. Isso porque a violência doméstica contra a mulher é uma forma de discriminação de gênero e de violação de direitos humanos, que se perpetua na sociedade através de estruturas de poder patriarcais e de normas sociais e culturais de desvalorização das mulheres. Muito embora o crime de violência doméstica contra a mulher possua especial tutela estatal, o modelo preventivo e repressivo do sistema de justiça penal tradicional nem sempre satisfaz às necessidades e aos interesses concretos de cada vítima ou é eficaz para a diminuição da reincidência. Por outro lado, a justiça restaurativa tem como uma de suas características priorizar o diálogo entre as partes e como uma de suas finalidades buscar a solução consensual e moldada ao caso concreto para a resolução alternativa do conflito penal. Nesse sentido, objetiva-se constatar a viabilidade ou não da justiça restaurativa em Portugal e no Brasil, com ênfase no instrumento da mediação penal, aliada ao sistema de intervenção estatal, em casos de violência doméstica praticada pelo homem adulto contra a mulher adulta, na condição de cônjuge ou ex-cônjuge ou por meio de relação de namoro ou análoga a de cônjuge, ainda que sem coabitação, considerando sobretudo fatores como a desigualdade de gênero, o desequilíbrio de poder entre as partes e o risco de vitimização secundária. A pesquisa possui natureza aplicada, com método dedutivo e abordagem qualitativa. O objetivo é exploratório, utilizando-se de procedimentos bibliográficos e documentais, como a análise de legislações, doutrinas e estudos de caso. Como método auxiliar, emprega-se a análise comparativa entre Portugal e Brasil. Conclui-se que os processos restaurativos apresentam benefícios relevantes, como a melhora na cura das vítimas, a redução do estresse pós-traumático e o incentivo à desistência da prática criminal. Além disso, observou-se a diminuição da reincidência e o aumento do cumprimento das obrigações de reparação, tornando essa alternativa potencialmente eficaz, desde que aplicada com critérios rigorosos para garantir a segurança das vítimas.

There is much debate about the use of restorative justice in cases of domestic violence against women, with some countries prohibiting it while others have an effective response in applying this tool. This is because domestic violence against women is a form of gender discrimination and a violation of human rights, perpetuated in society through patriarchal power structures and social and cultural norms that devalue women. Although the crime of domestic violence against women has special state protection, the preventive and repressive model of the traditional criminal justice system does not always meet the concrete needs and interests of each victim or effectively reduce recidivism. On the other hand, one of the characteristics of restorative justice is prioritizing dialogue between the parties, aiming to seek a consensual solution tailored to the specific case for the alternative resolution of criminal conflicts. In this regard, the objective is to assess the feasibility of restorative justice in Portugal and Brazil, focusing on the instrument of criminal mediation, combined with the system of state intervention, in cases of domestic violence committed by an adult man against an adult woman, as a spouse or ex-spouse or through a dating relationship or one analogous to marriage, even without cohabitation, considering, above all, factors such as gender inequality, the imbalance of power between the parties, and the risk of secondary victimization. The research is of an applied nature, using a deductive method and a qualitative approach. The objective is exploratory, employing bibliographic and documentary procedures, such as the analysis of legislation, doctrines, and case studies. As an auxiliary method, a comparative analysis between Portugal and Brazil is applied. It is concluded that restorative processes offer significant benefits, such as improving victims' recovery, reducing post-traumatic stress, and encouraging offenders to desist from criminal behavior. Additionally, there was a reduction in recidivism and an increase in compliance with reparation obligations, making this alternative potentially effective, provided it is applied with strict criteria to ensure victims' safety.