Regulação multinível e a transição da realidade dos resíduos para a dinâmica dos recursos : análise crítica da norma internacional, europeia e brasileira

Abstract

A crescente produção de resíduos sólidos e os desafios associados à sua gestão sustentável representam um problema global, exigindo abordagens normativas eficazes e integradas. Esta dissertação analisa criticamente a regulação multinível da gestão de resíduos, com foco nas estratégias normativas adotadas pela União Europeia e sua viabilidade de adaptação ao ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa aborda a evolução histórica da regulação internacional, europeia e nacional sobre resíduos, examinando os princípios fundamentais que orientam a transição da gestão tradicional de resíduos para um modelo baseado na economia circular e na gestão de recursos. A pesquisa examina a norma internacional, europeia, em especial da Diretiva-Quadro de Resíduos, e a Política Nacional de Resíduos Sólidos do Brasil, destacando o âmbito de aplicação de cada uma. Ademais, o presente trabalho analisa criticamente como os instrumentos regulatórios europeus abordam o direito dos resíduos, seu conceito, princípios, metas e instrumentos como a economia circular, a responsabilidade alargada do produtor, e o ecodesign. A pesquisa analisa ainda o necessário surgimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil, os avanços por ela promovidos, abordando de igual forma o conceito de resíduos sólidos, princípios, metas e instrumentos como planos de resíduos sólidos, coleta seletiva e logística reversa, incentivo à criação e desenvolvimento de cooperativas de material reutilizável e reciclável e educação ambiental. Verificou-se que tanto na norma internacional, quanto na europeia e brasileira ainda persistem desafios na implementação de uma gestão ambientalmente adequada de resíduos, principalmente no que se refere à prevenção de resíduos. Contudo, a pesquisa destaca que a norma europeia está mais estruturada e possui melhores mecanismos para viabilizar a transição de um modelo tradicional de gestão de resíduos para uma abordagem integrada e circular de gestão de recursos. Além disso, ressalta a necessidade de aprimorar a norma brasileira, fortalecendo e incorporando instrumentos como economia circular e ecodesign, visando a minimização da geração de resíduos desde sua origem, incentivo à reciclagem e ao reaproveitamento de materiais e estabelecendo metas vinculantes, principalmente de prevenção de resíduos. Os resultados obtidos demonstram que a adoção de uma abordagem regulatória mais robusta e alinhada às diretrizes internacionais pode fortalecer a governança ambiental no Brasil. As contribuições deste estudo ressaltam a relevância da regulação multinível como ferramenta essencial para a governança global dos resíduos e indicam caminhos para uma transição para uma gestão eficiente de resíduos no Brasil, a qual exige alterações legislativas que guiem a novas políticas públicas.

The increasing production of solid waste and the challenges associated with its sustainable management represent a global issue, requiring effective and integrated regulatory approaches. This dissertation critically analyzes the multi-level regulation of waste management, focusing on the normative strategies adopted by the European Union and their feasibility for adaptation to the Brazilian legal framework. The research explores the historical evolution of international, European, and national waste regulations, examining the fundamental principles that guide the transition from traditional waste management to a model based on circular economy and resource management. The study examines international and European legislation, particularly the Waste Framework Directive, and Brazil’s National Solid Waste Policy, highlighting their scope and application. Additionally, this research critically evaluates how European regulatory instruments address waste law, its concept, principles, objectives, and mechanisms such as circular economy, extended producer responsibility, and eco-design. The study also investigates the emergence of the National Solid Waste Policy in Brazil, the advances it has promoted, and its approach to key aspects such as waste management plans, selective collection, reverse logistics, incentives for the creation and development of cooperatives for reusable and recyclable materials, and environmental education. The findings reveal that challenges remain in international, European, and Brazilian legislation regarding the effective implementation of environmentally appropriate waste management, particularly in waste prevention. However, the research highlights that European legislation is more structured and possesses more effective mechanisms to enable the transition from a traditional waste management model to an integrated and circular resource management approach. It also underscores the need to strengthen Brazilian legislation by incorporating instruments such as circular economy and eco-design to minimize waste generation at its source, encourage recycling, promote material reuse and setting binding targets, particularly for waste prevention. The results demonstrate that adopting a more robust regulatory approach aligned with international guidelines can strengthen environmental governance in Brazil. The contributions of this study emphasize the relevance of multi-level regulation as an essential tool for global waste governance and indicate pathways for a transition towards efficient waste management in Brazil, which requires legislative reforms to guide new public policies.