A simplificação administrativa do CPA : contributos das tecnologias da comunicação e informação

Abstract

A presente dissertação tem como principal desiderato saber em que medida o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Dec. Lei nº4/2015, de 7 de janeiro, acolhe as tecnologias de informação e comunicação como um instrumento de simplificação Administrativa. O desenvolvimento da simplificação da Administração Pública, implica o recurso a instrumentos ou mecanismos eletrónicos, os quais, são designados por Tecnologias da Informação e comunicação, (doravante TIC), que nos dias de hoje veem prestar um contributo inestimável no desempenho da atividade Administrativa e no seu relacionamento com os cidadãos. Numa sociedade organizada em rede, dominada pela tecnologia, onde é timbre a interoperabilidade dos sistemas o Direito administrativo tem necessariamente de adaptar-se à mesma.

The main aim of this dissertation is to know to what extent the Code of Administrative Procedure, approved by Decree Law No. 4/2015, of January 7, embraces information and communication technologies as an instrument of administrative simplification. The development of simplification of Public Administration implies the use of electronic instruments or mechanisms, which are called Information and Communication Technologies, (hereinafter ICT), which nowadays make an invaluable contribution to performance of Administrative activity and its relationship with citizens. In a society organized as a network, dominated by technology, where the interoperability of systems is key, administrative law must necessarily adapt to it.