O interesse público como limite ao exercício do direito à proteção de dados no RGPD e na LGPD

Abstract

O presente estudo pretende investigar e analisar o interesse público como limite ao exercício do direito à proteção de dados no RGPD e LGPD, considerando que a proteção de dados foi incorporado na Constituição Federal Brasileira como direito fundamental por meio da Emenda 115/2022. Em que pese a LGPD e RGPD tenham sido criadas para proteger a privacidade dos indivíduos e regular o tratamento de seus dados pessoais, garantindo que as informações sejam manuseadas de forma justa, lícita e transparente, o direito à proteção de dados não é absoluto, pois tanto no RGPD quanto na LGPD, o interesse público surge como um limite legítimo ao exercício desse direito fundamental, permitindo que, em situações específicas, o tratamento de dados seja realizado sem o consentimento do titular, desde que em nome do bem e interesse comum. Neste trabalho, investigaremos os limites do RGPD e da LGPD a luz dos direitos fundamentais da privacidade e liberdade e demais dispositivos constitucionais, no que tange ao risco de exposição e compartilhamento de dados dos cidadãos pela administração pública. Há ainda exceções no que tange a proteção de dados, na medida em que nem sempre o apagamento dos dados, pode ser aplicado, como por exemplo, quando o tratamento é necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação ou quando envolva interesse público no domínio da saúde, ou ainda, para fins judiciais, especialmente o de investigação criminal, todavia os dados pessoais devem ser protegidos pelos princípios basilares do RGPD e LGPD, especialmente a finalidade a que se destinam e a informação de como será realizado o devido tratamento, para uma proteção eficaz. Neste trabalho será investigado como a administração pública deverá tratar os dados dos administrados quando pretende mantê-los, explicitando os motivos que a legitimam, bem como, como se dará a mitigação dos riscos de violação dos direitos da personalidade e intimidade, na medida em que a mantença e compartilhamento dos dados nos sistemas da administração pública sem o cumprimento dos requisitos autorizadores pode causar danos a seus titulares. Ainda, pretende-se investigar a constitucionalidade do interesse público como limite ao exercício do direito à proteção de dados, à luz da dignidade da pessoa humana quando da proteção aos direitos fundamentais.

The present study intends to investigate and analyze the public interest as a limit to the exercise of the right to data protection in the GDPR and LGPD, considering that data protection was incorporated into the Brazilian Federal Constitution as a fundamental right through Amendment 115/2022. Although the LGPD and GDPR were created to protect the privacy of individuals and regulate the processing of their personal data, ensuring that information is handled in a fair, lawful and transparent manner, the right to data protection is not absolute, as In both the GDPR and the LGPD, the public interest appears as a legitimate limit to the exercise of this fundamental right, allowing, in specific situations, data processing to be carried out without the holder's consent, as long as it is in the name of the common good and interest. In this work, we will investigate the limits of the GDPR and LGPD in light of the fundamental rights of privacy and freedom and other constitutional provisions, regarding the risk of exposure and sharing of citizens' data by the public administration. There are also exceptions regarding data protection, in that the erasure of data cannot always be applied, for example, when processing is necessary to exercise freedom of expression and information or when it involves public interest in the health field, or even for judicial purposes, especially criminal investigation, however personal data must be protected by the basic principles of the GDPR and LGPD, especially the purpose for which they are intended and the information on how due processing will be carried out, for effective protection. This work will investigate how the public administration should treat the data of those administered when it intends to keep them, explaining the reasons that legitimize it, as well as how the risks of violation of personality and privacy rights will be mitigated, insofar as maintaining and sharing data in public administration systems without complying with authorizing requirements may cause harm to their holders. Furthermore, it is intended to investigate the constitutionality of the public interest as a limit to the exercise of the right to data protection, in light of the dignity of the human person when protecting fundamental rights.