Responsabilidades parentais e destino dos animais de companhia : Que colo da lei e dos tribunais para as crianças e dependentes não humanos?

Abstract

Com a entrada em vigor da Lei n.º 8/2017, de 03.03, que coloca o destino dos animais nas jurisdições de família e menores em caso de dissociação conjugal, há processos judiciais relativos a animais a correr termos como se se tratassem de regulações do exercício das responsabilidades parentais. Depois de um breve olhar sobre o estado da arte, partimos de um estudo centrado na tutela cível dos direitos da criança e incidente nos critérios que presidem na regulação do exercício das responsabilidades parentais e à fixação da residência daquela. Depois, analisamos as alterações ao estatuto jurídico dos animais, fazendo emergir o regime jurídico que lhes é aplicável na separação conjugal do(s) seu(s) detentor(es). Outrora mais protegidos que as crianças, e reconhecidos agora como seres sensíveis, os animais deixaram de ser coisas, mas não são pessoas e permanecem objecto de relações jurídicas. Não partilham do mesmo interesse superior da criança, nem a mesma dignidade e valor intrínseco. Concluímos que a tutela da lei a cada um, difere. Todavia, as crianças e os animais continuam a trilhar duros percursos paralelos ao sabor das subjectividades, assistindo-se a um certo alavancar de direitos para os animais na posição jurídica da criança que a faz claudicar.

With the enforcement of Law n. 8/2017, of 03.03, which places the fate of animals in the jurisdiction of the family court in the event of marital dissociation, there are legal proceedings relating to animals to be conducted as if they were child parental regulations. After a brief look at the state of the art, we start from a study centered on the civil protection of children's rights and incident on the criteria that govern the parental regulation and the establishment of the child's residence. Afterwards, we analyze the changes to the legal status of animals, giving rise to the legal frame that is applicable to them in the marital separation of their owner(s). Once more protected than children, and now recognized as sensitive beings, animals are no longer things, but they are not persons and remain property goods. They do not share the same best interests of the child, nor the same intrinsic dignity and value. We conclude that the legal framework of protection differs for each one. However, children and animals continue to tread hard and parallel paths to the taste of subjectivities, witnessing today a certain leverage of rights for animals in the legal position of the child that makes it lame.