Regulação dos negócios de transmissão de criptoativos, com foco na blockchain

Abstract

Na última década, temos assistido ao crescimento exponencial do mercado de criptoativos e tal exige a definição de um quadro jurídico com vista a regular os diversos aspetos que envolvem a transação deste tipo de ativos. Existindo um novo conjunto de normas regulamentares a aplicar aos criptoativos, o Regulamento MiCA, será necessário compreender quais os temas que deveriam ser tratados de forma mais atenta por este instrumento e quais os temas que deverão ser deixados à discricionariedade das partes. Esta investigação tem, assim, como objetivo principal a determinação do regime aplicável nomeadamente à formação, modificação e transmissão de criptoativos. De forma a alcançar esse objetivo, propomo-nos a realizar um estudo do anterior e do atual panorama normativo, tanto a nível europeu como português, em matéria de criptoativos; uma análise do funcionamento da blockchain e as suas principais características; uma comparação entre os elementos formais e substanciais de um smart contract em relação a um contrato tradicional de forma a determinar se existem semelhanças suficientes para alegar uma equiparação entre as duas realidades e, por fim, uma análise das hipóteses de direito aplicável no que diz respeito a aspetos contratuais e extracontratuais que sejam relevantes nesta sede.

In the last decade, we have witnessed the impressive growth of the crypto-assets market and that demands the determination of a set of rules to regulate various aspects regarding these goods, specifically their transaction. With the definition of a new set of norms to regulate a vast majority of cryptocurrency related subjects, the Regulation MiCA, it is our job to analyse which topics were to be reserved to said regulation and which topics should be left to the discretion of the con-tractual parties. This investigation’s primary goal is to figure out which regulation applies to the for-mation, modification and transmission of cryptocurrency. To achieve that goal, we need to analyse the previous and current European and Portuguese regulatory maps regarding this topic, then we need to study the environment surrounding blockchain platforms and their characteristics, compare the formal and material elements of smart contracts versus traditional contracts to determine if there are enough similarities to consider them actual contracts and lastly, we need to perform an analysis of the possible rules applicable to the contractual and non-contractual aspects that are relevant in this field.