A utilização das mensagens instantâneas como meio de prova no processo civil

Abstract

O objeto da prova no Processo Civil é constituído pelos factos relevantes para o processo, alegados pelas partes. Para conseguir provar a veracidade dos factos alegados, as partes recorrem a meios de prova que devem ser legítimos. Nesse sentido, estão tipificados no Processo Civil como meios de prova a prova testemunhal, a prova por confissão, a prova por declarações de parte, os depoimentos de parte, a prova pericial, a prova por inspeção judicial, as verificações não judiciais qualificadas e a prova documental. Não se encontra nenhuma referência a algum meio de prova digital, o que é preocupante, dada a evidente evolução digital que o Processo Civil enfrenta. Além disso, a comunicação tradicional por correio eletrónico está a dar lugar à correspondência digital, através da troca de mensagens instantâneas, pelo que, tal como o correio eletrónico pode ser um meio de prova documental, é necessária uma tentativa de tipificação das mensagens instantâneas como meio de prova digital no Processo Civil. Com esta dissertação pretende-se apresentar as mensagens instantâneas como meio de prova no Processo Civil, tendo em conta que se trata de prova digital equiparada à prova documental, mas sujeita à livre apreciação do julgador.

In Civil Procedure the object of evidence is composed by the relevant facts to the case, alleged by the parties. To prove the veracity of the alleged facts, the parties should use legitimate means of proof. In this regard, the typical means of proof in Civil Proceedings are testimonial evidence, evidence by confession, evidence by party statements, party depositions, expert evidence, evidence by judicial inspection, qualified non-judicial verifications, and documentary evidence. There is no mention of any digital means of proof, which is worrisome given the obvious digital evolution that Civil Procedure is facing. Furthermore, traditional communication by electronic mail is being replaced by digital correspondence through the exchange of instant messaging, which means that, just as electronic mail can be a mean of documentary evidence, an attempt needs to be made to typify instant messaging as a mean of digital evidence in Civil Procedure. This dissertation aims to present instant messaging as a mean of proof in Civil Procedure, bearing in mind that digital evidence should be equivalent to documentary evidence, but subject to the free judgement of the judge.