A (i)licitude das provas geradas por inteligência artificial em compliance criminal no processo penal : blockchain como possível solução

Abstract

No presente trabalho, pretende-se enfrentar a problemática da (i)licitude das provas geradas por sistemas de inteligência artificial que utilizados em programas de compliance criminal. Para tal, inicialmente se discutirá a utilização da IA no mundo jurídico, para em seguida se analisar os imbróglios já advindos do compliance criminal em relação a (i)licitude das provas produzidas e a possibilidade da utilização das geradas por IA durante a sua aplicabilidade no programa. Partindo da premissa de que, naturalmente a produção probatória já enfrenta um enorme problema de apreciação, as provas geradas por IA são mais complexas ainda, por serem de difícil análise, compreensão e explicabilidade sobre como se chegou a um determinado resultando, seja ele em relação a uma análise de riscos, a automatização de documentos que possam indicar um crime corporativo, o resultado de uma apuração advinda de um canal de denúncias etc. Inobstante, a manutenção da cadeia de custódia da prova penal é um fator imprescindível para que possa ser, ao menos, apreciada. Neste sentido, ao se realizar um estudo sobre o criminal compliance, a IA e a cadeia de custódia da prova, busca-se ao final uma tentativa de averiguar se, com o uso da blockchain, esta poderá se tornar lícita e fazer parte da produção probatória no processo penal. Sendo assim, neste trabalho se utiliza a metodologia qualitativa, por meio de uma pesquisa bibliográfica (análises doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas de diversos países), com o viés descritivo, explicativo e propositivo.

In this work, we aim to address the issue of the (il)legality of evidence generated by artificial intelligence systems used in criminal compliance programs. To this end, we will first discuss the use of AI in the legal world, and then analyze the complications arising from criminal compliance concerning the (il)legality of the produced evidence and the possibility of using evidence generated by AI during its applicability in the program. Starting from the premise that the production of evidence already faces a significant problem of evaluation, the evidence generated by AI is even more complex, as it is difficult to analyze, understand, and explain how a specific result was reached, whether it relates to risk analysis, the automation of documents that may indicate corporate crime, the result of an investigation from a whistleblower channel, etc. Moreover, maintaining the chain of custody of criminal evidence is an essential factor for it to be, at the very least, considered. In this regard, by conducting a study on criminal compliance, AI, and the chain of custody of evidence, we seek to investigate whether, with the use of blockchain, this evidence can become lawful and be part of the evidence production in criminal proceedings. Thus, this work employs a qualitative methodology, through a bibliographic research (doctrinal, jurisprudential, and legislative analyses from various countries), with a descriptive, explanatory, and propositional bias.