Limites para a utilização da arbitragem na resolução de conflitos com entidades públicas no Brasil e desafios para seu fomento

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo analisar os limites para a utilização da arbitragem na resolução de conflitos com entidades públicas no Brasil e os desafios para seu fomento. Para tanto, a metodologia utilizada abrangeu uma pesquisa bibliográfica, exploratória e documental, por meio de livros, artigos, legislações e jurisprudência referentes ao tema. A arbitragem estabeleceu-se como um método eficiente para a solução de conflitos no âmbito privado, proporcionando rapidez e especialização. No entanto, sua utilização em contendas envolvendo entidades governamentais no Brasil enfrenta restrições consideráveis, evidenciando um conflito entre a busca por eficiência e a necessidade de salvaguardar o interesse público. Apesar dos avanços legislativos no Brasil que regulam a arbitragem, ainda há limitações que podem inibir seu uso em disputas com a administração pública. Além disso, desafios fundamentais como a transparência, a responsabilização e a tutela dos direitos dos cidadãos precisam ser enfrentados para promover a aceitação da arbitragem como uma opção viável. Nesse contexto, torna-se essencial examinar as restrições atuais e os obstáculos à sua aplicação, bem como as possibilidades de ampliar a adoção desse método na resolução de conflitos administrativos, visando equilibrar eficiência e responsabilidade na administração pública. Promover um entendimento mais aprofundado sobre as vantagens da arbitragem em conflitos envolvendo entidades públicas é fundamental, além de estabelecer normas regulatórias claras que assegurem segurança jurídica. A capacitação de funcionários públicos e o incentivo a práticas de arbitragem podem auxiliar na criação de um ambiente mais propício. Para que a arbitragem se estabeleça como um instrumento eficiente na resolução de conflitos com entidades públicas no Brasil, é necessário um esforço coletivo para superar as limitações existentes e buscar soluções inovadoras, sempre com foco na transparência e na tutela dos interesses coletivos.

The aim of this dissertation is to analyze the limits to the use of arbitration in resolving conflicts with public entities in Brazil and the challenges to promoting it. To this end, the methodology used included bibliographical, exploratory and documentary research, using books, articles, legislation and case law on the subject. Arbitration has established itself as an efficient method for resolving conflicts in the private sphere, providing speed and specialization. However, its use in disputes involving government entities in Brazil faces considerable restrictions, highlighting a conflict between the search for efficiency and the need to safeguard the public interest. Despite the legislative advances in Brazil that regulate arbitration, there are still limitations that can inhibit its use in disputes with the public administration. In addition, fundamental challenges such as transparency, accountability and the protection of citizens‟ rights need to be addressed in order to promote the acceptance of arbitration as a viable option. In this context, it becomes essential to examine the current restrictions and obstacles to its application, as well as the possibilities of expanding the adoption of this method in the resolution of administrative conflicts, with a view to balancing efficiency and accountability in public administration. Promoting a deeper understanding of the advantages of arbitration in conflicts involving public entities is fundamental, as well as establishing clear regulatory standards that ensure legal certainty. Training civil servants and encouraging arbitration practices can help create a more favorable environment. For arbitration to establish itself as an efficient instrument for resolving conflicts with public entities in Brazil, a collective effort is needed to overcome existing limitations and seek innovative solutions, always with a focus on transparency and protecting collective interests.