As dificuldades na obtenção e valoração de prova digital no crime de pornografia de menores

Abstract

A investigação criminal no crime de pornografia de menores enfrenta ainda hoje grandes dificuldades com a utilização da internet, isto porque as características da prova digital são muito vantajosas para os cibercriminosos, como o recurso à DarkWeb. Tendo em conta a rapidez da evolução tecnológica, impõe-se o reconhecimento das dificuldades na obtenção e valoração de prova digital neste tipo de criminalidade. Como tal, no presente estudo, analisamos os regimes jurídicos do crime de pornografia de menores e da prova digital de modo que nos possamos pronunciar sobre as temáticas mais controversas na recolha de prova digital e refletir sobre as grandes dificuldades existentes atualmente na obtenção e valoração de prova digital no crime de pornografia menores. Por último, sugerimos algumas possíveis soluções no sentido de rever certas medidas desadequadas e de implementar meios de obtenção e valoração de prova digital mais eficientes, dando prevalência à urgência na necessidade da alteração do regime jurídico, uma vez que o combate desta criminalidade está dependente de uma eficaz investigação criminal, sob pena de continuarmos a ter crianças extremamente desprotegidas.

Criminal investigation in crimes of child pornography to this day faces great struggles due to the increased prevalence of the internet, since the characteristics of digital proof are very advantageous to cibercriminals, such as the usage of the DarkWeb. Considering the speed at which technological advances happen, it is crucial to identify the difficulties in collecting and evaluating digital evidence of this type of crime. As such, in this paper we shall analyze the legal frameworks of child pornography crimes and digital evidence so that we can comment on the most controversial themes in the collection of digital evidence in crimes of child pornography. Lastly, we suggest some of the possible solutions that aim to revert certain maladjusted measures and to implement more effective methods of collection and evaluation of digital proof, highlighting the urgency to alter the legal framework, given that combating this type of crime is dependant on an effective criminal investigation, under penalty of children continuing to be put at extreme risk.