A carregar...
Publicação
Os direitos especiais nas sociedades por quotas : um breve panorama atual dos direitos especiais
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 975.17 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Sociedades Comerciais são a forma jurídica da empresa em que os sócios organizam a atividade económica de natureza mercantil que pretendem prosseguir e se caracteriza pelo risco do capital investido. Nesse sentido, o Direito das Sociedades Comerciais existe como força-motora para tutelar o direito de todos os sócios, com o intuito de garantir o equilíbrio e a harmonia, tanto quanto possível, para os membros da
sociedade.
Dentro dessa sistemática, o objetivo desse estudo é a análise da evolução do instituto dos direitos especiais dos sócios encartados no artigo 24º do Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente os que dizem respeito as sociedades constituídas na modalidade por quotas, sempre com vistas a verificação, em cada desdobramento desse direito, e o tanto quanto possível, da ótica do consentimento de cada sócio considerado
individualmente.
Com esse afinco, examinou-se doutrina lusitana e estrangeira, mas sem preocupação de direito comparado por não ser escopo deste trabalho, bem como fez-se averiguação de jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal de Justiça, e, ademais, das legislações que cuidam da temática.
Foi feita uma análise minuciosa de todas as questões que envolvem os direitos especiais. Além do mais, foram analisados diversos direitos especiais em específico, inclusive o direito especial a gerência que é o mais comum. O trabalho também abordou a questão dos direitos especiais em casos de modificação da sociedade, isso é, em casos de cisão ou fusão ou transformação.
Por fim, e na busca por contribuir com o debate dos direitos especiais na realidade brasileira, viu-se que enquanto em Portugal o tipo societário das sociedades por quotas é utilizado por mais de 90% das empresas do país e há tempo se discute a matéria dos direitos especiais, no Brasil apenas em 2019, por meio do Projeto de Lei n. 3436/2019, é que se passou a intentar a adoção desses direitos.
Natural persons usually organise their business through the formation of corporations, embodied legal persons who are characterised by the owners’ risk regarding the invested capital. Therefore, Corporate Law aims to regulate corporation owners’ rights, so as to ensure balance and harmony among them. Based on that, this dissertation aims to examine the evolution of owners’ special rights provided by article 24th of Portuguese Corporate Code, especially the ones regarding limited liability companies, in order to verify how those rights unfold considering each of the owners’ consent perspective. Portuguese and foreign doctrine have been examined, but not from a comparative law standpoint, since that is not the scope of this dissertation. Moreover, specific legislation and jurisprudence – especially from Portuguese Supremo Tribunal de Justiça – have also been assessed. Finally, in order to contribute to the debate about owners’ special rights on limited liability companies in Brazil, we conclude by assessing that only in 2019 that topic has been raised in Brazilian Congress, due to bill n. 3436/2019.
Natural persons usually organise their business through the formation of corporations, embodied legal persons who are characterised by the owners’ risk regarding the invested capital. Therefore, Corporate Law aims to regulate corporation owners’ rights, so as to ensure balance and harmony among them. Based on that, this dissertation aims to examine the evolution of owners’ special rights provided by article 24th of Portuguese Corporate Code, especially the ones regarding limited liability companies, in order to verify how those rights unfold considering each of the owners’ consent perspective. Portuguese and foreign doctrine have been examined, but not from a comparative law standpoint, since that is not the scope of this dissertation. Moreover, specific legislation and jurisprudence – especially from Portuguese Supremo Tribunal de Justiça – have also been assessed. Finally, in order to contribute to the debate about owners’ special rights on limited liability companies in Brazil, we conclude by assessing that only in 2019 that topic has been raised in Brazilian Congress, due to bill n. 3436/2019.
Descrição
Palavras-chave
Direito comercial Sociedades comerciais Sociedade por quotas Direitos especiais Brasil