O acesso à justiça ambiental junto dos tribunais da União Europeia

Abstract

Um dos instrumentos internacionais existentes mais avançados quanto à garantia de direitos procedimentais ambientais, relacionados com democracia e participação, é a Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, a Convenção de Aarhus. A presente dissertação analisa a aplicação de um dos pilares dessa convenção no âmbito da União Europeia, qual seja, o acesso à justiça para a defesa ambiental. Para tanto, após abordar alguns aspectos importantes dos três pilares da Convenção de Aarhus e sua implementação no âmbito da União Europeia, o trabalho se volta ao sistema Judiciário da União Europeia e suas formas de acesso. Detalha o teste Plaumann, utilizado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para verificação da legitimidade ativa dos particulares para questionar atos de que não sejam destinatários, inclusive nas questões ambientais. Por fim, analisa a conformidade da União Europeia à Convenção de Aarhus quanto ao acesso à justiça, inclusive, à luz dessa jurisprudência. Relata a análise feita pelo Comitê de Conformidade da Convenção de Aarhus e as providências adotadas no âmbito da União Europeia para se ajustar à convenção no aspecto do acesso aos seus Tribunais.

One of the most advanced international instruments regarding the guarantee of environmental procedural rights, related to democracy and public participation, is the Convention on access to information, public participation in decision-making and access to justice in environmental matters, the Convention of Aarhus. This dissertation analyzes the application of one of the pillars of this convention within the scope of the European Union, namely, access to justice for environmental protection. Therefore, after addressing some important aspects of the three pillars of the Aarhus Convention and its implementation within the scope of the European Union, the work turns to the Judiciary system of the European Union and its forms of access. It details the Plaumann test, used by the EU Court of Justice to verify the active legitimacy of individuals to question acts of which they are not recipients, including in environmental matters. Finally, it analyzes the European Union's compliance with the Aarhus Convention regarding access to justice, including in light of this jurisprudence. It reports the analysis made by the Compliance Committee of the Aarhus Convention and the measures taken within the scope of the European Union to adjust to the convention in terms of access to its Courts.