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http://hdl.handle.net/10451/50623
Título: | Poder disciplinar e liberdade de expressão do trabalhador no sector empresarial do Estado |
Autor: | Neto, Eugénia Maria de Almeida |
Orientador: | Neves, Ana Fernanda |
Palavras-chave: | Administração pública Serviço público Trabalhador Liberdade de expressão Teses de mestrado - 2021 |
Data de Defesa: | 25-Out-2021 |
Resumo: | O presente trabalho tem como foco a liberdade de expressão e o seu exercício no âmbito laboral, com particular incidência no respetivo exercício pelo trabalhador do sector empresarial do Estado que, apesar de prosseguir os interesses públicos a cargo das correspondentes empresas, não está abrangido pela Lei Geral em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) mas sim pelo Código de Trabalho Lei n.º 7/2009, de 28 de fevereiro).
A dissertação procura analisar as seguintes questões: Qual o impacto que o direito à liberdade de expressão e de informação tem na vida do trabalhador. Em que casos o exercício abusivo da liberdade de expressão pode consubstanciar uma infração disciplinar e quais os limites do direito de exprimir livremente opiniões, ideias ou pensamentos dentro e fora do local de trabalho, incluindo, nas redes sociais. Qual o papel dos tribunais portugueses e a posição da doutrina no que concerne a liberdade de expressão na sua vertente do direito de informação, de opinião e do pensamento.
A liberdade de expressão é o pilar da democracia e da própria sociedade democrática, resta saber como garantir este direito no âmbito de uma relação laboral estabelecida com uma empresa pública. El presente trabajo se centra en la libertad de expresión y su ejercicio en el ámbito laboral, con especial énfasis en el respectivo ejercicio por parte del trabajador del sector empresarial estatal que, a pesar de perseguir los intereses públicos a cargo de las empresas correspondientes, no se encuentra amparado por la Ley General. en Funciones Públicas (Ley N ° 35/2014, de 20 de junio) pero por el Código de Trabajo Ley N ° 7/2009, de 28 de febrero). La disertación busca analizar las siguientes preguntas: Cuál es el impacto que tiene el derecho a la libertad de expresión e información en la vida del trabajador? En qué casos el ejercicio abusivo de la libertad de expresión puede constituir una falta disciplinaria y cuáles son los límites del derecho a expresar libremente opiniones, ideas o pensamientos dentro y fuera del lugar de trabajo, incluidas las redes sociales. Cuál es el papel de los tribunales portugueses y la posición de la doctrina sobre la libertad de expresión en su aspecto del derecho a la información, opinión y pensamiento. La libertad de expresión es el pilar de la democracia y de la propia sociedad democrática, queda por ver cómo garantizar este derecho en el contexto de una relación laboral establecida con una empresa pública. |
URI: | http://hdl.handle.net/10451/50623 |
Designação: | Mestrado em Direito e Prática Jurídica |
Aparece nas colecções: | FD - Dissertações de Mestrado |
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