A carregar...
Publicação
Análise comparativa dos ordenamentos jurídicos português e brasileiro, em uma perspetiva legislativa, jurisprudencial e doutrinária, acerca da responsabilidade do poder público, na condição de "utilizador", em casos de inadimplemento das verbas rescisórias trabalhistas por parte das empresas de trabalho temporário
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 647.87 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Esta pesquisa tem como escopo analisar, por intermédio de um levantamento bibliográfico e jurisprudencial, a desenvolver-se nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro, os efeitos da omissão administrativa no poder ou dever de fiscalizar a execução de contratos de transferência temporária de mão de obra, no que concerne ao cumprimento de leis e regulamentos administrativos por parte das empresas contratadas, bem como a satisfação de todas as obrigações legais ou contratuais por parte destas, nas situações em que esta omissão administrativa vem a acarretar reais prejuízos aos trabalhadores que tiveram sua força de trabalho cedida Poder Público. O prejuízo em questão diz respeito ao inadimplemento das verbas de caráter salarial ou rescisório pelas empresas contratadas para a cessão temporária e onerosa de trabalhadores. No Brasil, o entendimento jurisprudencial sofreu recente e marcante alteração, tendo sido afastada a prática, então corrente, da responsabilização automática do Poder Público. Assim, após a reformulação do entendimento jurisprudencial pela Corte Constitucional brasileira, ficou consagrada a necessidade do Poder Público de demonstrar ter exercido, de fato, o seu dever fiscalizatório. Sempre que a Administração Pública obtenha êxito na comprovação da aferição contemporânea do cumprimento, por parte da empresa de terceirização, de todos os seus deveres legais, administrativos e contratuais, deverá ser eximida da responsabilização judicial subsidiária à do empregador formal. No desenrolar desta pesquisa, os fundamentos dessa responsabilização serão exaustivamente identificados. Em Portugal, verificou-se a existência de vários mecanismos vocacionados à proteção do hipossuficiente no Código do Trabalho e legislação correlata. A atividade administrativa portuguesa foi objeto de alterações, já não tão recentes, com a entrada em vigor de um novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de Direito Público, o RRCEE. Nesse ordenamento, a análise jurisprudencial não identificou decisões que tenham imputado a responsabilização do ente contratante, não tendo sido possível, entretanto, aferir se a ausência de julgados dessa natureza decorre da eficácia dos mecanismos legais vigentes na proteção do trabalhador temporário ou se a atividade jurisdicional deste país necessita caminhar em passos ainda mais apressados. A pesquisa conclui pela existência de mecanismos jurídicos hábeis à justificar a responsabilização do Poder Público português, caso os mecanismos protetivos do trabalhador temporário ou dos trabalhadores em geral, ambos existentes no vigente Código do Trabalho, não se mostrem hábeis a evitar situações de inadimplência em desfavor dos trabalhadores temporários.
The scope of this research is to analyze, through a bibliographical and jurisprudential survey, to develop in the Portuguese and Brazilian legal systems, the effects of administrative omission in the power or duty to supervise the execution of Contracts for temporary transfer of labor, in respect of compliance with administrative laws and regulations by contracted companies, as well as the satisfaction of all legal or contractual obligations on their part, in situations where This administrative omission is causing real damage to the workers who had their workforce ceded to public power. The injury in question relates to the default of wage or rescission monies by companies contracted for the temporary and onerous assignment of workers. In Brazil, the jurisprudential understanding has undergone a recent and remarkable alteration, having been removed from the practice, then current, of the automatic accountability of the public power. Thus, after the reformulation of the jurisprudential understanding by the Brazilian Constitutional Court, the need of the public power to demonstrate having exercised, in fact, its supervisory duty was consecrated. Whenever the public administration succeeds in proving the contemporary verification of compliance by the outsourcing company of all its legal, administrative and contractual duties, it must be eximed from the judicial accountability Subsidiary to that of the formal employer. In the course of this research, the fundamentals of this accountability will be exhaustively identified. In Portugal, it was verified the existence of several mechanisms aimed at the protection of the hypossficient in the Labor Code and correlates legislation. The Portuguese administrative activity was the subject of changes, not so recent, with the entry into force of a new regime of non-contractual civil liability of the State and other legal persons in public law, the RRCEE. In this planning, the jurisprudential analysis did not identify decisions that have imputed the responsibility of the Contracting Party, and it was not possible, however, to assess whether the absence of such judgments stems from the effectiveness of the legal mechanisms In the protection of the temporary worker or if the judicial activity of this country needs to walk in even more hasty steps. The research concludes by the existence of skillful legal mechanisms to justify the accountability of the Portuguese public power, if the protective mechanisms of the temporary worker or of the workers in general, both existing in the current Labour Code, do not be able to avoid situations of delinquency in the disfavor of temporary workers.
The scope of this research is to analyze, through a bibliographical and jurisprudential survey, to develop in the Portuguese and Brazilian legal systems, the effects of administrative omission in the power or duty to supervise the execution of Contracts for temporary transfer of labor, in respect of compliance with administrative laws and regulations by contracted companies, as well as the satisfaction of all legal or contractual obligations on their part, in situations where This administrative omission is causing real damage to the workers who had their workforce ceded to public power. The injury in question relates to the default of wage or rescission monies by companies contracted for the temporary and onerous assignment of workers. In Brazil, the jurisprudential understanding has undergone a recent and remarkable alteration, having been removed from the practice, then current, of the automatic accountability of the public power. Thus, after the reformulation of the jurisprudential understanding by the Brazilian Constitutional Court, the need of the public power to demonstrate having exercised, in fact, its supervisory duty was consecrated. Whenever the public administration succeeds in proving the contemporary verification of compliance by the outsourcing company of all its legal, administrative and contractual duties, it must be eximed from the judicial accountability Subsidiary to that of the formal employer. In the course of this research, the fundamentals of this accountability will be exhaustively identified. In Portugal, it was verified the existence of several mechanisms aimed at the protection of the hypossficient in the Labor Code and correlates legislation. The Portuguese administrative activity was the subject of changes, not so recent, with the entry into force of a new regime of non-contractual civil liability of the State and other legal persons in public law, the RRCEE. In this planning, the jurisprudential analysis did not identify decisions that have imputed the responsibility of the Contracting Party, and it was not possible, however, to assess whether the absence of such judgments stems from the effectiveness of the legal mechanisms In the protection of the temporary worker or if the judicial activity of this country needs to walk in even more hasty steps. The research concludes by the existence of skillful legal mechanisms to justify the accountability of the Portuguese public power, if the protective mechanisms of the temporary worker or of the workers in general, both existing in the current Labour Code, do not be able to avoid situations of delinquency in the disfavor of temporary workers.
Descrição
Palavras-chave
Direito do trabalho Trabalho temporário Responsabilidade civil do Estado Responsabilidade extracontratual Brasil Portugal Teses de mestrado - 2021