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Resíduos eletrônicos: contributo para uma aplicação no Brasil do princípio da responsabilidade alargada do produtor
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A ideia do princípio da responsabilidade alargada do produtor, aplicada no âmbito dos países europeus, faz recair sobre o produtor de um produto a responsabilidade por uma parte importante dos respectivos impactos ambientais ao longo do seu ciclo de vida, desde o momento de produção, comércio, consumo até depois deste. O presente trabalho analisa o quadro jurídico brasileiro relativamente ao tratamento de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE). Procede, por um lado, à sua caracterização e identificação dos seus problemas. Por outro lado, analisa o contributo que a responsabilidade alargada do produtor pode dar para superar tais problemas. É adotada como ponto partida a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que como construção normativa foi instituída para transformar a realidade dos resíduos no cenário brasileiro, entre seus dispositivos estabelece a implementação dos sistemas de logística reversa, que visam regulamentar as atividades de coleta e retorno de determinados produtos descartados aos fabricantes e importadores por meio dos comerciantes e distribuidores, para que sejam reintroduzidos na cadeia produtiva ou tenham destinação final ambientalmente adequada, levando em consideração o instrumento da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. No entanto, passados mais de dez anos, desde a promulgação do diploma, pouco ou nada de progresso se verificou em relação à categoria dos resíduos eletroeletrônicos, surgindo inevitavelmente o questionamento quanto à efetividade deste aparato jurídico e seus instrumentos no que tange a gestão e o gerenciamento dos REEE. Tem-se como hipótese para esta e outras indagações, buscando o aprimoramento da legislação brasileira federal aplicável à regulamentação sobre essa espécie de resíduos, o aproveitamento do conteúdo da Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos e normas correlatas da União Europeia, em especial, no que estas disciplinam sobre o princípio da responsabilidade alargada do produtor.
The idea of extended producer responsibility applied in the scope of European countries makes the producer of a product responsible for an important part of its environmental impacts throughout its life cycle, from the moment of production, trade, consumption until after this. The present work analyzes the Brazilian legal framework regarding the treatment of waste from electronic equipment (WEEE). On the one hand, it characterizes and identifies its problems. On the other hand, it analyzes the contribution that extended producer responsibility can make to overcome such problems. The National Solid Waste Policy is adopted as a starting point, which as a normative construction was instituted to transform the reality of waste in the Brazilian scenario, establishes the implementation of reverse logistics systems, which aim to regulate the collection and return of products ( discarded to manufacturers and importers (through traders and distributors), for the reintroduction into the production chain or its environmentally appropriate final destination, taking into account the idea of shared responsibility for the product's life cycle. However, after more than ten years, since the promulgation of the diploma, little or no progress has been made in relation to the category of electronic waste, inevitably arising the question of the effectiveness of this legal apparatus available with respect to the management and management of this waste. As a hypothesis for this inquiry, the use of the content of Directive 2012/19 EU and related standards of the European Union will be presented, in particular, in what they regulate on the principle of extended producer responsibility.
The idea of extended producer responsibility applied in the scope of European countries makes the producer of a product responsible for an important part of its environmental impacts throughout its life cycle, from the moment of production, trade, consumption until after this. The present work analyzes the Brazilian legal framework regarding the treatment of waste from electronic equipment (WEEE). On the one hand, it characterizes and identifies its problems. On the other hand, it analyzes the contribution that extended producer responsibility can make to overcome such problems. The National Solid Waste Policy is adopted as a starting point, which as a normative construction was instituted to transform the reality of waste in the Brazilian scenario, establishes the implementation of reverse logistics systems, which aim to regulate the collection and return of products ( discarded to manufacturers and importers (through traders and distributors), for the reintroduction into the production chain or its environmentally appropriate final destination, taking into account the idea of shared responsibility for the product's life cycle. However, after more than ten years, since the promulgation of the diploma, little or no progress has been made in relation to the category of electronic waste, inevitably arising the question of the effectiveness of this legal apparatus available with respect to the management and management of this waste. As a hypothesis for this inquiry, the use of the content of Directive 2012/19 EU and related standards of the European Union will be presented, in particular, in what they regulate on the principle of extended producer responsibility.
Descrição
Palavras-chave
Direito administrativo Resíduos electrónicos Resíduos sólidos Logística Diretiva comunitária Responsabilidade do produtor Legislação União Europeia Brasil Teses de mestrado - 2021