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Publicação
Política Nacional sobre Mudança do Clima no Brasil: uma avaliação de instrumentos e de efetividade
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Resumo(s)
As mudanças climáticas emergem como um dos principais problemas que deverão ser enfrentados pela comunidade internacional no século 21. O Brasil, enquanto signatário de tratados internacionais sobre o tema, tem o compromisso de mitigar as causas e efeitos das alterações climáticas, de modo a impedir que a temperatura do planeta se eleve a um nível de colapso dos ecossistemas. Neste contexto, este trabalho tem como objetivo avaliar a Política Nacional sobre Mudança do Clima, considerando os seguintes aspectos: relevância, impacto, eficácia, persistência, flexibilidade, eficiência, legitimidade, transparência e equidade. Para tanto, analisamos a efetividade dos instrumentos disponíveis na PNMC, implementados em conjunto com outras leis ambientais, a partir dos dados de monitoramento disponibilizados pelo Governo Federal até dezembro de 2020, para compreender de que forma reagiram os setores responsáveis pela maior parte das emissões de gases de efeito estufa (GEE) no Brasil, quais sejam, os setores de florestas e mudança do uso do solo, de energia e transportes e agropecuário. A conclusão sobre o sucesso da PNMC é muito prejudicada, devido à diferença entre os dados oficiais, disponibilizados pelo governo federal, e aqueles levantados e contabilizados pela sociedade civil, em relação às emissões brasileiras de gases de efeito estufa. Considerando os dados oficiais, em termos gerais, a PNMC é uma política bem-sucedida, em relação aos resultados, em que pese a diferença em relação aos dados oficiais apresentados por agentes estatais e aqueles publicados por entidades da sociedade civil. Ademais, a norma é programática e peca por não ter instrumentos de comando e controle efetivos e por não ter tido executado o principal instrumento econômico nela previsto, o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. A política depende, ainda, da eficácia de outras normas ambientais, para que suas metas sejam atingidas.
Descrição
Palavras-chave
Avaliação de políticas públicas Mudanças climáticas Políticas ambientais
Contexto Educativo
Citação
Santos, A. de C. dos (2021). Política Nacional sobre Mudança do Clima no Brasil: uma avaliação de instrumentos e de efetividade. Espaço Público, Revista de Políticas Públicas da UFPE, 6