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A boa administração como direito fundamental

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Embora consista em um conteúdo relativamente novo no universo jurídico, a boa administração vem gradativamente conquistando seu espaço e adquirindo destaque, especialmente em termos de discussões doutrinÔrias, de forma a refletir uma temÔtica de extrema relevância para o atual contexto jurídico, político e social. O núcleo inerente a boa administração, assim, firma seus alicerces não somente no entendimento doutrinÔrio, mas também em recentes e diversos textos legais, tanto em sede europeia, como no âmbito dos ordenamentos nacionais. Seu teor, ademais, reflete duas perspectivas, sendo que uma das facetas corresponde a um princípio que orienta toda a atuação empenhada pela Administração Pública, enquanto a outra vertente constitui um direito fundamental que cuja substância passa justamente pela fixação de condutas e prÔticas administrativas correta e adequadamente desempenhadas. Ambas as perspectivas associadas ao tema da boa administração serão melhor apresentadas e abordadas nas suas características e especificidades ao longo deste trabalho. A boa administração, desse modo, visa assegurar que todo o conjunto de atividades desenvolvidas no domínio da Administração Pública serÔ bem realizado nas suas mais variadas etapas, de tal maneira que, de fato, revelem-se capazes de atender efetivamente os interesses da coletividade. Apresenta-se, assim, como uma relevante ferramenta para a garantia de uma concreta tutela dos direitos dos indivíduos, tanto no respeito pelos direitos subjetivos de ordem administrativa, como na efetivação do conjunto de direitos fundamentais. O potencial de influência da boa administração, nessa esteira, pode atingir ampla e profundamente a mentalidade administrativa, de modo a estimular os agentes e os órgãos administrativos no exercício consciente, responsÔvel e atento de suas funções, também em observância a um grupo de parâmetros, de modo a ter como foco o apropriado alcance de determinados objetivos. A extensão do seu conteúdo, bem como as particularidades e eventuais questões extraídas do seu núcleo serão tratadas no presente trabalho.
Although it is a relatively new content in the legal universe, good administration is gradually gaining ground and earning prominence, especially in terms of doctrinal discussions, in order to reflect a topic of extreme relevance to the current legal, political and social context. The nucleus inherent in good administration thus establishes its foundations not only in the doctrinal understanding but also in recent and diverse legal texts, both in Europe and in the framework of national laws. Its content, moreover, reflects two perspectives, one facet being a principle that guides all the work undertaken by the Public Administration, while the other is a fundamental right whose substance runs through the establishment of properly performed administrative conducts and practices. Both perspectives associated to the theme of good administration will be better presented and addressed in its characteristics and specificities throughout this work. Good administration thus aims to ensure that the whole set of activities developed in the field of Public Administration will be well performed in its most varied stages, in such a way that, in fact, they are able to effectively meet the interests of the collectivity. It is thus presented as a relevant tool for guaranteeing a concrete protection of the individuals rights, both in respect of subjective rights of administrative order and in the implementation of the set of fundamental rights. The potential influence of good administration therefore can reach broadly and deeply the administrative mentality, in order to stimulate the agents and the administrative organs in a conscious, responsible and attentive exercise of their functions, also in compliance with a group of parameters, in order to achieve certain objectives. The extension of its content, as well as the particularities and possible questions extracted from its nucleus will be treated in the present work.

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Boa Administração Direitos fundamentais Princípios Administração pública Teses de mestrado - 2020

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